Gabinete do prefeito · 4 de setembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2026
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2026
Dispõe sobre o Protocolo Clínico e Farmacêutico elaborado para utilização por uma Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a Política Nacional de Medicamentos (Portaria GM/MS nº 3.916/1998), as regras para controle de antimicrobianos da RDC ANVISA nº 20/2011 e as normas de financiamento e organização da assistência farmacêutica previstas na Portaria GM/MS nº 204/2007.)
PROTOCOLO CLÍNICO E FARMACÊUTICO PARA PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1. FINALIDADE
Estabelecer normas técnicas e administrativas para a prescrição, avaliação, dispensação, orientação farmacêutica e acompanhamento do uso de medicamentos no âmbito da Rede Municipal de Saúde, promovendo o uso racional de medicamentos, a segurança do paciente, a efetividade terapêutica e a adequada aplicação dos recursos públicos.
2. OBJETIVOS
São objetivos deste Protocolo:
• garantir a prescrição racional de medicamentos;
• assegurar a dispensação segura e qualificada;
• reduzir erros de medicação;
• promover a utilização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME);
• fortalecer a assistência farmacêutica municipal;
• prevenir o uso inadequado de antimicrobianos;
• assegurar rastreabilidade dos medicamentos dispensados.
3. ABRANGÊNCIA
Aplica-se a:
• Médicos;
• Cirurgiões-dentistas;
• Enfermeiros, quando autorizados por protocolos e legislação profissional;
• Farmacêuticos;
• Técnicos e auxiliares de farmácia;
• Demais profissionais envolvidos na assistência farmacêutica.
4. BASE LEGAL
Este protocolo fundamenta-se, dentre outras normas, em:
• Constituição Federal;
• Lei nº 8.080/1990;
• Lei nº 8.142/1990;
• Portaria GM/MS nº 3.916/1998 (Política Nacional de Medicamentos);
• Portaria GM/MS nº 204/2007;
• RDC ANVISA nº 20/2011;
• Portaria SVS/MS nº 344/1998;
• Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME);
• Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME). (Serviços e Informações do Brasil)
CAPÍTULO I
DA PRESCRIÇÃO
Art. 1º - A prescrição deverá ser realizada exclusivamente por profissional legalmente habilitado.
Art. 2º - Toda prescrição deverá conter obrigatoriamente:
I – nome completo do paciente;
II – idade;
III – número do Cartão SUS, quando disponível;
IV – diagnóstico clínico ou CID quando necessário;
V – nome do medicamento utilizando a Denominação Comum Brasileira (DCB);
VI – concentração;
VII – forma farmacêutica;
VIII – dose;
IX – posologia;
X – duração do tratamento;
XI – quantidade total;
XII – data;
XIII – assinatura;
XIV – número do Conselho Profissional;
XV – carimbo do prescritor.
Art. 3º - É vedada:
• utilização de abreviaturas que gerem dúvidas;
• rasuras;
• prescrição ilegível;
• utilização de nomes comerciais quando houver equivalente padronizado.
CAPÍTULO II
DA PRESCRIÇÃO RACIONAL
A prescrição deverá observar:
• evidências científicas;
• protocolos clínicos;
• RENAME;
• REMUME;
• condições clínicas do paciente;
• alergias;
• gravidez;
• idade;
• função renal;
• função hepática;
• interações medicamentosas.
Sempre que possível deverá ser priorizada a menor dose eficaz pelo menor tempo necessário.
CAPÍTULO III
DOS ANTIMICROBIANOS
A prescrição de antimicrobianos deverá obedecer rigorosamente à RDC nº 20/2011.
É obrigatório:
• utilização de receita em duas vias;
• identificação completa do paciente;
• identificação completa do prescritor;
• indicação da DCB;
• quantidade prescrita;
• retenção da segunda via na farmácia;
• observância do prazo de validade da receita previsto na regulamentação. (BVSMS)
Sempre que possível deverão ser observados:
• cultura e antibiograma quando indicados;
• protocolos clínicos do Ministério da Saúde;
• perfil epidemiológico municipal.
CAPÍTULO IV
DA DISPENSAÇÃO
A dispensação é ato privativo do farmacêutico, podendo contar com apoio da equipe técnica sob sua supervisão.
Antes da entrega do medicamento deverão ser conferidos:
• identificação do paciente;
• validade da receita;
• integridade da receita;
• compatibilidade da dose;
• contraindicações;
• duplicidade terapêutica;
• interações relevantes;
• disponibilidade do medicamento.
Não poderão ser dispensados medicamentos:
• sem receita quando exigida;
• com receita vencida;
• com rasuras;
• ilegíveis;
• incompatíveis com a legislação sanitária.
CAPÍTULO V
DA ORIENTAÇÃO AO PACIENTE
No ato da dispensação o farmacêutico deverá orientar quanto:
• finalidade do medicamento;
• forma correta de administração;
• horários;
• duração do tratamento;
• armazenamento;
• possíveis efeitos adversos;
• sinais de alerta;
• interações com alimentos e outros medicamentos;
• importância da adesão ao tratamento.
Sempre que possível deverá ser utilizada linguagem simples e adequada ao grau de compreensão do paciente.
CAPÍTULO VI
DOS MEDICAMENTOS CONTROLADOS
Os medicamentos sujeitos a controle especial deverão obedecer integralmente à Portaria SVS/MS nº 344/1998 e demais normas da ANVISA.
A dispensação somente ocorrerá mediante apresentação da documentação legal exigida.
CAPÍTULO VII
DA FARMACOVIGILÂNCIA
Todo evento adverso deverá ser registrado.
O farmacêutico deverá comunicar suspeitas de reações adversas, desvios de qualidade e erros de medicação conforme os fluxos estabelecidos pela Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES
Compete ao médico
• realizar diagnóstico;
• prescrever racionalmente;
• registrar informações em prontuário;
• acompanhar evolução clínica.
Compete ao farmacêutico
• analisar tecnicamente a prescrição;
• realizar a dispensação;
• orientar o paciente;
• registrar a dispensação;
• comunicar inconsistências ao prescritor;
• promover ações de educação em saúde.
Compete ao técnico de farmácia
• auxiliar na organização do estoque;
• separar medicamentos;
• apoiar o atendimento sob supervisão do farmacêutico.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE DE ESTOQUE
Todos os medicamentos deverão possuir:
• registro de entrada;
• registro de saída;
• controle por lote;
• controle de validade;
• inventário periódico;
• rastreabilidade.
Medicamentos vencidos deverão ser segregados imediatamente.
CAPÍTULO X
DOS INDICADORES
A Secretaria Municipal de Saúde monitorará, no mínimo:
• percentual de prescrições utilizando DCB;
• percentual de medicamentos da REMUME;
• consumo de antimicrobianos;
• percentual de receitas devolvidas por inconsistência;
• número de eventos adversos registrados;
• índice de perdas por vencimento;
• tempo médio de atendimento na farmácia.
CAPÍTULO XI
DA EDUCAÇÃO PERMANENTE
Anualmente deverão ser realizadas capacitações para prescritores, farmacêuticos e equipe técnica abordando:
• uso racional de medicamentos;
• segurança do paciente;
• antimicrobianos;
• farmacovigilância;
• atualização da REMUME.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Protocolo deverá ser revisado sempre que houver alteração da legislação federal, estadual ou municipal, atualização da REMUME ou publicação de novos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.
Os casos omissos serão decididos pela Coordenação da Assistência Farmacêutica e pela Secretaria Municipal de Saúde.
Este Protocolo entra em vigor na data de sua aprovação por Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.
LUTERO ROSA DO PARAISO
Sec e Gestor do FMS
Portaria 002/2025
ANEXO II – TERMO DE CIÊNCIA
Eu, ____________________, matrícula nº ____________, declaro que recebi ciência da Instrução Normativa nº 002/2026, comprometendo-me a cumprir integralmente as normas referentes às Protocolo Clínico e Farmacêutico, estando ciente de que seu descumprimento poderá acarretar responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, penal.
Local e data: _______________________________
Assinatura: ___________________________________