Gabinete do prefeito · 19 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.349, DE 17 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.349, DE 17 DE JUNHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.349, DE 17 DE JUNHO DE 2026
PARECIS/RO, 17 de junho de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso I e II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964:
Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor deR$24.000,00 (vinte e quatro mil reais),apurado naconta corrente 13.021-4RO 110145 FMS INVEST SUS,referente ao exercício de 2026,oriundo a repasse de Recursos do Governo Federal,destinados a investimentos na área da saúde pública, tendo por objeto atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS,conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.
CRIA E SUPLEMENTA:
ESPECIFICAÇÕES
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
03.000
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func/Prog
10.301.0015.1077
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
Crédito
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
436
1.621.0000.0000
24.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
24.000,00
Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.
Artigo 3º -Para cobertura do crédito adicional especial aberto no art. 1º desta lei, será utilizado recurso por excesso de arrecadação o valor deR$24.000,00 (vinte e quatro mil reais),apurado naconta corrente 13.021-4RO 110145 FMS INVEST SUS,referente ao exercício de 2026,oriundo a repasse de Recursos do Governo Federal,destinados a investimentos na área da saúde pública, tendo por objeto atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, conformePortaria GM/MS N°9.082.
Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO