Gabinete do prefeito · 18 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.344, DE 15 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.344, DE 15 DE JUNHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.344, DE 15 DE JUNHO DE 2026
PARECIS/RO, 15 de junho de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$225.000,00 (DUZENTOS E VINTE CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964:
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente no valor deR$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais),referente ao balanço patrimonial apurado em 31/12/2025.
SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA - SEMEC
Func/Prog
13.813.0002.1066
AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND
Crédito
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
422
2.500.0000.0000
75.000,00
Func/Prog
04.122.0002.2078
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMEC
Crédito
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
150
2.500.0000.0000
7.000,00
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
152
2.500.0000.0000
8.000,00
Func/Prog
27.812.0017.2081
PROMOÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
163
2.500.0000.0000
135.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
225.000,00
Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado saldo de superávit financeiro da fonte 150000000000 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOSno montante deR$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais),do saldoapurado em balanço patrimonial em 31/12/2025.
Artigo 3º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO