Gabinete do prefeito · 28 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.361, DE 23 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.361, DE 23 DE JULHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.361, DE 23 DE JULHO DE 2026
PARECIS/RO, 23 de julho de 2026.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARECIS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, art. 30, incisos I e II, e art. 211, §§ 2º e 3º, e pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 11, faz saber que a Câmara Municipal de Parecis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino do Município de Parecis/RO, com o objetivo de organizar, manter e desenvolver a educação municipal, em regime de colaboração com os sistemas estadual e federal.
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino de Parecis tem como finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º São princípios fundamentais do Sistema Municipal de Ensino de Parecis:
I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura;
III – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV – Respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V – Valorização do profissional da educação;
VI – Gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII – Garantia de padrão de qualidade.
TÍTULO II — DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 4º Integram o Sistema Municipal de Ensino de Parecis:
I – A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, como órgão executivo central;
II – O Conselho Municipal de Educação – CME, como órgão normativo e fiscalizador;
III – As instituições de educação básica mantidas pelo Poder Público Municipal;
IV – As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
TÍTULO III — DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED coordenar, executar, supervisionar e avaliar a política educacional do Município, bem como administrar o quadro de profissionais e definir diretrizes pedagógicas.
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação – CME terá atribuições deliberativas sobre normas complementares, emissão de pareceres e assessoramento na formulação da política educacional.
TÍTULO IV — DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 7º A gestão democrática do ensino público municipal será exercida mediante a participação dos profissionais na elaboração do projeto pedagógico e a transparência na gestão financeira.
TÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º O Poder Executivo Municipal promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, as adequações necessárias à plena implementação do Sistema.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Parecis/RO