Gabinete do prefeito · 23 de setembro de 2026
DECRETO Nº 1.202, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.202, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.202, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 21 de setembro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.385/2026,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no valor deR$300.000,00 (trezentos mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Educação,conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionado:
SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Func/Pro
12.782.0005.2014
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - 25%
Crédito
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
73
1.500.0025.1001
200.000,00
Func/Pro
12.361.0023.2086
AQUISIÇÃO DE UNIKIT ESCOLAR
Crédito
3.3.90.30.00
Material de Consumo
81
1.500.0025.1001
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
300.000,00
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º deste Decreto, será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor deR$300.000,00 (trezentos mil reais),decorrente da arrecadação das receitas de COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO, conforme as seguintes receitas:
RECEITA:
ESPECIFICAÇÃO
NÚMERO
RECEITA
VALOR
31
1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO
R$ 1.010.661,02
Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO