Gabinete do prefeito · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.238, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.238, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.238, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
PARECIS/RO, 26 de outubro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR DE R$12.549,60 (DOZE MIL QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrirCrédito Adicional Especial por Suplementação e Anulação de dotações orçamentárias, no orçamento vigente, no valor deR$12.549,60 (doze mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Agricultura, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas:
SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
Func/Pro
04.122.0002.2031
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAGRI
Crédito
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
136
1.500.0000.0000
12.549,60
TOTAL DO CRÉDITO
R$
12.549,60
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional especial aberto no art. 1º deste Decreto, utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$12.549,60 (doze mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Agricultura, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas:
ANULA-SE:
ESPECIFICAÇÕES
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
Func/Prog
04.606.0024.2033
INCENTIVO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
141
1.500.0000.0000
12.549,60
TOTAL DO CRÉDITO
R$
12.549,60
Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 5º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO