Gabinete do prefeito · 16 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.382, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.382, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.382, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 15 de setembro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$11.440,77 (ONZE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO N° 642/2025/PGE-SEAGRI, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts. 41, inciso II, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especialno orçamento vigente, no valor de R$ 11.440,77 (onze mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e sete centavos),destinado à criação de dotação orçamentária para restituição de recursos ao concedente do Convênio nº 642/2025/PGE-SEAGRI,vinculados à conta corrente nº 17.017-8 – PMP AQUIS VEÍCULO 0KM, conforme o demonstrativo a seguir:
CRIA E SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
Func/Prog
04.122.0002.1049
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PICK-UP CV 642/2025/PGE-SEAGRI
Crédito
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
450
2.701.0000.0000
86,66
Crédito
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
450
1.701.0000.0000
11.354,11
TOTAL DO CRÉDITO
R$
11.440,77
Artigo 2º -Ficam criadas no orçamento vigente a ficha de despesa, a natureza da despesa, a destinação de recursos e a categoria econômica necessárias à execução da presente Lei, conforme demonstrado no artigo 1º.
Artigo 3º -Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, serão utilizados: I – R$ 86,66 (oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte 2.701.0000.0000, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e II – R$ 11.354,11 (onze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), provenientes de excesso de arrecadação, na fonte 1.701.0000.0000, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Artigo 4º- O crédito adicional autorizado por esta Lei fica incorporado aoPlano Plurianual – PPA, àLei de Diretrizes Orçamentárias – LDOe àLei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas unidades orçamentárias e funcionais programáticas constantes do artigo 1º.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO