Gabinete do prefeito · 30 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.366, DE 28 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.366, DE 28 DE JULHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.366, DE 28 DE JULHO DE 2026
PARECIS/RO, 28 de julho de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO NO MONTANTE DE R$447.859,63 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964,faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial porExcesso de Arrecadação e Anulaçãono valor deR$ 447.859,63 (quatrocentos e quarenta e sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos,destinado à execução doTermo de Convênio nº 522/2026/PGE-DERADM,objetivando a recuperação de12,50 km de estradas vicinais,para inclusão do recurso no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para viabilizar a execução orçamentária, financeira e administrativa, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.
CRIA E SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
Func/Prog
26.782.0007.1080
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS – CONVÊNIO 522/2026/PGE-DERADM 12,50 KM - C.C: 17321-5
Crédito
4.4.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
440
1.701.0002.0000
354.287,70
4.4.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
441
1.701.0002.0000
88.571,93
Crédito
4.4.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
441
1.500.0000.0000
5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
447.859,63
Artigo 2º -Ficam criadas no orçamento vigente a funcional programática, as dotações orçamentárias, as fichas de despesas, as destinações de recursos e as categorias econômicas constantes do artigo 1º desta Lei.
Artigo 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor deR$447.859,63 (quatrocentos e quarenta e sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos),decorrentes da transferência financeira do Estado de Rondônia, por meio doTermo de Convênio nº 522/2026/PGE-DERADMno montante deR$442.859,63 (quatrocentos e quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos)eR$5.000,00 (cinco mil reais)referentes à contrapartida municipal, provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.
ANULA-SE:
ESPECIFICAÇÕES
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
Func/Prog
04.451.0002.1014
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS
Crédito
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
94
1.500.0000.0000
5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
5.000,00
Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO