Gabinete do prefeito · 1 de outubro de 2026
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 098 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 098 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
PODER EXECUTIVO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 098 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Designa Agente Municipal de Desenvolvimento e Atendente da Sala do Empreendedor, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SEMAF, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, o Senhor, MARCONDES DE CARVALHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
RESOLVE:
Art. 1º - Deignar a Servidora TATIANE SOUZA ROCHA, Matricula 714/2, para exercer a Função de AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, atuando na Sala do Empreendedor como Atendente, vinculada a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – SEMAF.
Art. 2º - O(A) Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação das ações de promoção do desenvolvimento territorial, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), e demais legislações correlatas.
Art. 3º - Compete ao(à) Agente Municipal de Desenvolvimento:
I. Organizar plano de trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município;
II. Identificar lideranças locais dos setores público, privado e comunitário que possam colaborar com as ações de desenvolvimento municipal;
III. Articular e apoiar a formação de grupos de trabalho com representantes de instituições públicas e privadas;
IV. Manter diálogo permanente com empreendedores, entidades representativas e lideranças locais;
V. Promover ações voltadas ao fortalecimento do ambiente de negócios e ao desenvolvimento econômico local;
VI. Manter registro organizado das atividades desenvolvidas;
VII. Auxiliar o Poder Público Municipal no cadastramento, orientação e engajamento dos Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP);
VIII. Exercer outras atribuições correlatas definidas em legislação, regulamentos ou atos administrativos.
Art. 4º - A presente designação não gera direito ao recebimento de gratificação, adicional ou qualquer outra vantagem remuneratória, devendo o(a) designado(a) exercer as atribuições sem prejuízo das funções inerentes ao seu cargo efetivo, observadas as disposições legais vigentes.
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, e demais disposições em contrário e/ou conflitantes.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal