Gabinete do prefeito · 3 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.369, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.369, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.369, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
PARECIS/RO, 12 de agosto de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RENDIMENTOS NO MONTANTE DE R$ 10.946,49 (DEZ MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,:
Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Abre crédito adicional especial por excesso de arrecadação de rendimentos no orçamento vigente no montante deR$ 10.946,49 (dez mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), oriundos dos rendimentos de aplicação financeira da conta corrente nº 15.332-X,vinculada aoConvênio nº 312/SEAGRI/PGE/2023,destinado à aquisição de produtos da agricultura familiar - PAA, a criação de dotação orçamentária se dará para viabilizar a devolução dos rendimentos de aplicação financeira ao concedente do Convênio nº 312/SEAGRI/PGE/2023, conforme demonstrativo abaixo:
CRIA E SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
Func/Prog
20.605.0024.2099
Aq. Produtos Agr. Familiar- PAA - CV-312-PGE
Crédito
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
445
1.701.0000.0000
10.946,49
TOTAL DO CRÉDITO
R$
10.946,49
Artigo 2º -Ficam criadas no orçamento vigente a ficha de despesa, a natureza da despesa, a destinação de recursos e a categoria econômica necessárias à execução da presente Lei, conforme demonstrado no artigo 1º.
Artigo 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes doExcesso de Arrecadação dos Rendimentos de Aplicação Financeira, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, vinculados ao Convênio nº 312/SEAGRI/PGE/2023.
Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO