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Congresso

CPL · 9 de setembro de 2026

HOMOLOGAÇÃO

CPL

HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 068/2026.

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto em vigor, através de Inexigibilidade, que está consubstanciada com base jurídica no Art. 74, caput, da Lei 14.133/21, o qual justifica a contratação direta fundamentada na inviabilidade de competição, resolve:

ADJUDICAR e HOMOLOGAR a Presente Inexigibilidade de Licitação, Processo Administrativo nº 0001936.12.01-2026.

Objeto da Licitação: Estimativo para pagamento de custos de boletos/guias de emissão dos registros e autenticidades das ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica).

Em favor de:

Contratado: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE RONDONIA. CNPJ: 04.920.948/0001-16

Endereço: Rua Elias Gorayeb 2596, Bairro: Liberdade, Porto Velho/RO-RO

Valor da contratação: R$ 500,00 (Quinhentos reais).

Parecis, 08 de setembro de 2026

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4315, em 9 de setembro de 2026. Código identificador 6496FD3F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.