Gabinete do prefeito · 29 de setembro de 2026
DECRETO Nº 1.208, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.208, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.208, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 25 de setembro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$197.900,00 (CEM E NOVENTA E SETE MIL E NOVECENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreto:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$197.900,00 (cem e noventa e sete mil novecentos reais),para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme funcional programática abaixo relacionado.
Cria e Suplementa:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func/Pro
12.361.0003.2017
GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30%
Crédito
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
60
1.540.0030.0000
38.500,00
Crédito
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
61
1.540.0030.0000
18.800,00
Crédito
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
412
1.540.0030.0000
140.600,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
197.900,00
Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários remanejados por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$197.900,00 (cem e noventa e sete mil novecentos reais),para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação,conforme abaixo relacionado.
Anula-se:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func/Pro
12.361.0003.2017
GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30%
Crédito
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
58
1.540.0030.0000
197.900,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
197.900,00
Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO