Gabinete do prefeito · 4 de setembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026
Dispõe sobre os procedimentos para elaboração, cumprimento, controle e fiscalização das escalas de plantão dos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde prestados à população;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos às escalas de plantão, assegurando transparência, organização e responsabilidade funcional;
RESOLVE expedir a seguinte Instrução Normativa:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Instrução Normativa estabelece normas para elaboração, divulgação, cumprimento, fiscalização e alteração das escalas de plantão dos servidores efetivos, contratados temporariamente, comissionados e demais profissionais que prestem serviços à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As escalas de plantão deverão assegurar:
I – continuidade da assistência à população;
II – atendimento ininterrupto nas unidades de saúde;
III – observância da carga horária legal;
IV – adequada distribuição dos profissionais;
V – eficiência na prestação dos serviços.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DAS ESCALAS
Art. 3º - As escalas serão elaboradas pela chefia imediata ou coordenador da unidade de saúde, observando:
I – necessidade do serviço;
II – quantitativo mínimo de profissionais;
III – legislação aplicável;
IV – férias, licenças e afastamentos;
V – equilíbrio entre os profissionais.
Art. 4º - A escala deverá ser publicada até o dia 25 do mês anterior ao de sua vigência.
Art. 5º - Após publicada, a escala será considerada de cumprimento obrigatório.
CAPÍTULO III
DO CUMPRIMENTO DO PLANTÃO
Art. 6º - O profissional deverá apresentar-se no local de trabalho com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do início do plantão.
Art. 7º - É obrigatória a permanência durante todo o período previsto na escala.
Art. 8º - O profissional somente poderá deixar o plantão após:
I – encerramento do horário;
II – chegada do substituto;
III – autorização da chefia.
Art. 9º - É vedado abandonar o plantão antes da substituição regular.
Parágrafo único. O abandono de plantão sujeitará o servidor às sanções administrativas previstas na legislação.
CAPÍTULO IV
DAS TROCAS DE PLANTÃO
Art. 10 - A troca de plantão somente será permitida mediante:
I – solicitação por escrito;
II – concordância dos profissionais envolvidos;
III – autorização da chefia imediata;
IV – inexistência de prejuízo ao serviço.
Art. 11 - A troca deverá ser solicitada com antecedência mínima de 48 horas, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.
Art. 12 - Mesmo após autorizada a troca, ambos os profissionais permanecem responsáveis até sua efetiva realização.
CAPÍTULO V
DAS AUSÊNCIAS
Art. 13 - Em caso de impossibilidade de comparecimento, o profissional deverá comunicar imediatamente à chefia.
Art. 14 - Sempre que possível, a comunicação deverá ocorrer com antecedência mínima de 24 horas.
Art. 15 - As ausências deverão ser justificadas mediante documentação legal quando exigida.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA
Art. 16 - Todo profissional deverá registrar sua entrada e saída por meio do sistema oficial de controle de frequência.
Art. 17 - Na inexistência de ponto eletrônico, será utilizada folha de frequência ou livro próprio.
Art. 18 É proibido:
I – registrar ponto de outro servidor;
II – alterar registros de frequência;
III – fraudar horários.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS
Art. 19 - Compete ao Diretor da unidade:
I – elaborar a escala;
II – acompanhar o cumprimento dos plantões;
III – comunicar irregularidades;
IV – manter arquivo atualizado das escalas;
V – providenciar substituições quando necessárias.
Art. 20 - A chefia deverá verificar diariamente:
I – presença dos profissionais;
II – cumprimento da jornada;
III – pontualidade;
IV – continuidade da assistência.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS
Art. 21 - São deveres do profissional:
I – cumprir integralmente a escala;
II – manter conduta ética;
III – zelar pelo patrimônio público;
IV – prestar assistência adequada aos usuários;
V – comunicar qualquer intercorrência relevante.
CAPÍTULO IX
DAS PROIBIÇÕES
Art. 22 - É vedado:
I – ausentar-se do plantão sem autorização;
II – realizar troca informal de plantão;
III – deixar a unidade sem substituição;
IV – recusar atendimento durante o plantão;
V – abandonar pacientes ou serviços sob sua responsabilidade;
VI – descumprir a escala oficialmente publicada.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 23 - O cumprimento das escalas será fiscalizado pela:
I – Coordenação da Unidade;
II – Direção Técnica;
III – Recursos Humanos;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Comissão eventualmente designada.
Art. 24 - Poderão ser realizadas inspeções sem aviso prévio.
Art. 25 - Toda irregularidade deverá ser registrada em relatório administrativo.
CAPÍTULO XI
DAS PENALIDADES
Art. 26 - O descumprimento desta Instrução Normativa poderá ensejar:
I – advertência;
II – suspensão, quando cabível;
III – desconto das horas não trabalhadas;
IV – abertura de processo administrativo disciplinar;
V – demais penalidades previstas no Estatuto dos Servidores e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades observará o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 Situações excepcionais serão analisadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 28 - As chefias deverão dar ciência desta norma a todos os servidores, mediante assinatura de termo de conhecimento.
Art. 29 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Saúde, observada a legislação vigente.
Art. 30 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUTERO ROSA DO PARAISO
Sec e Gestor Do FMS
Portaria 002/2025
ANEXO I – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
• A escala deverá permanecer afixada em local visível da unidade e disponibilizada em meio eletrônico aos servidores.
• Cada plantão deverá possuir profissional substituto previamente definido para situações emergenciais.
• A chefia deverá realizar conferência diária da presença dos plantonistas.
• Toda ocorrência (atraso, falta, abandono, troca autorizada ou intercorrência) deverá ser registrada em formulário próprio.
• O atraso superior a 15 minutos deverá ser comunicado imediatamente ao superior hierárquico.
• Nenhum servidor poderá deixar a unidade sem a presença do substituto ou autorização formal da chefia.
• As trocas de plantão autorizadas deverão ser arquivadas juntamente com a escala mensal.
• O controle de frequência deverá ser conferido mensalmente pelo setor de Recursos Humanos antes do fechamento da folha de pagamento.
ANEXO II – TERMO DE CIÊNCIA
Eu, ________________, matrícula nº ____________, declaro que recebi ciência da Instrução Normativa nº 001/2026, comprometendo-me a cumprir integralmente as normas referentes às escalas de plantão, estando ciente de que seu descumprimento poderá acarretar responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, penal.
Local e data: _______________________________
Assinatura: ___________________________________