Gabinete do prefeito · 30 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.386, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.386, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.386, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 28 de setembro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$258.705,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL SETECENTOS E CINCO REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os disposto nos Artigos 41, inciso I e 43, § 1º, incisos II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no valor deR$258.705,00 (duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e cinco reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaPrefeitura Municipal de Parecis,conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionado:
SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.002
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Func/Pro
04.128.0026.2005
GESTÃO DA FOLHA - SEMAF
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
43
1.500.0000.0000
15.000,00
Unidade
02.004
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Func/Pro
04.122.0026.2088
GESTÃO DA FOLHA - SEMOSP
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
126
1.500.0000.0000
110.000,00
Unidade
02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Func/Pro
04.128.0026.2032
GESTÃO DA FOLHA - SEMAGRI
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
144
1.500.0000.0000
50.000,00
Crédito
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
145
1.500.0000.0000
21.200,00
Unidade
02.008
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Func/Pro
04.128.0026.2084
GESTÃO DA FOLHA - SEMMA
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
186
1.500.0000.0000
50.000,00
Crédito
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
187
1.500.0000.0000
12.505,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
258.705,00
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor deR$258.705,00 (duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e cinco reais),decorrente da arrecadação da fonte de receitaCOTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO,conforme demonstrado no quadro abaixo:
RECEITA:
ESPECIFICAÇÃO
NÚMERO
RECEITA
ARRECADADO
UTILIZADO
DISPONÍVEL
31
1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO
R$ 2.793.731,16
R$ 300.000,00
R$ 2.493.731,16
Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO