Gabinete do prefeito · 3 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.367, DE 05 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.367, DE 05 DE AGOSTO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.367, DE 05 DE AGOSTO DE 2026
PARECIS/RO, 05 de agosto de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO MONTANTE DE R$7.258,14 (SETE MIL DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso I e 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Lei:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no montante deR$7.258,14 (sete mil duzentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos),proveniente do saldo financeiroaportado na conta corrente 000574330398-0daEmenda Parlamentar nº 202542720001,destinado ao atendimento das necessidades orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, conforme funcional programática abaixo:
CRIA E SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.005
Sec. Mun. de Agricultura - SEMAGRI
Func/Prog
20.608.0024.1081
MANUTENÇÃO DE CARREADORES - EMENDA PARLAMENTAR Nº 202542720001 - C.C:000574330398-0
Crédito
3.3.90.30.00
Material De Consumo
442
2.706.0000.3110
2.177,44
Crédito
3.3.90.39.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
443
2.706.0000.3110
5.080,70
TOTAL DO CRÉDITO
R$
7.258,14
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional especial aberto no art. 1º desta lei, será utilizado Superávit Financeiroapurado na conta corrente 000574330398-0,no montante deR$7.258,14 (sete mil duzentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos),proveniente daEmenda Parlamentar N° 202542720001, já deduzidos os Restos a Pagar (RAP) vinculados à respectiva fonte de recurso no período de 31/12/2025.
Artigo 3º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO