Gabinete do prefeito · 3 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.356, DE 01 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.356, DE 01 DE JULHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.356, DE 01 DE JULHO DE 2026
PARECIS/RO, 01 de julho de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO MONTANTE DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964,:
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º - Abre Crédito Adicional por Superávit Financeiro no orçamento vigente no montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurado no balanço patrimonial em 31/12/2025, descrito no anexo 14, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.
CRIA E SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
Func/Prog
20.605.0012.2031
Gestão de Apoio Administrativo – SEMAGRI
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
137
2.500.0000.0000
120.000,00
Crédito
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
133
2.500.0000.0000
10.000,00
Crédito
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
134
2.500.0000.0000
20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
150.000,00
Artigo 2º - Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.
Artigo 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso financeiro no montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial em 31/12/2025, descritos no anexo 14.
Artigo 4º - O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO