Gabinete do prefeito · 28 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.363, DE 24 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.363, DE 24 DE JULHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.363, DE 24 DE JULHO DE 2026
PARECIS/RO, 24 de julho de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$308.000,00 (TREZENTOS E OITO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei 4.320, de 17/03/1964,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente;
Lei:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no orçamento vigente no valor deR$308.000,00 (trezentos e oito mil reais),apurado do balanço patrimonial em 31/12/2025 (Anexo 14), conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.
SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.001
GABINETE DO PREFEITO
Func/Prog
04.128.0026.2004
GESTÃO DA FOLHA - GABINETE
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
13
2.500.0000.0000
125.000,00
Unidade
02.005
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE- SEMAGRI
Func/Prog
04.128.0026.2032
GESTÃO DA FOLHA - SEMAGRI
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
144
2.500.0000.0000
110.000,00
Unidade
02.008
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
Func/Prog
04.128.0026.2084
GESTÃO DA FOLHA - SEMMA
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
186
2.500.0000.0000
70.000,00
Crédito
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
187
2.500.0000.0000
3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
308.000,00
Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial em 31/12/2025 (Anexo 14), proveniente da Fonte de Recurso150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOSno montante deR$308.000,00 (trezentos e oito mil reais).
Artigo 3º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO