Gabinete do prefeito · 1 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.337, DE 26 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.337, DE 26 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.337, DE 26 DE MAIO DE 2026
PARECIS/RO, 26 de maio de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964,:
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Autoriza a Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor deR$100.000,00 (cem mil reais),para atender a demanda financeira da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Parecis – RO,oriundo de Emenda Parlamentar conforme PROGRAMAÇÃO Nº 110145020260002, EMENDAS INDIVIDUAIS nº 202641730007,onde tal recurso foi creditado na Conta nº 17.455-6, Agência 4006-1 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.
CRIA E SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
04.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Func/Prog
08.244.0019.1071
ESTRUTURA DE CUSTEIO GND 3 - APAE -EMENDAS INDIVIDUAIS nº 202641730007
Crédito
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
428
1.706.0006.3110
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
100.000,00
Artigo 2º -Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro referente a transferência do Fundo Nacional de Assistência Social - Governo Federal,Emenda Parlamentar conforme PROGRAMAÇÃO Nº 110145020260002,EMENDAS INDIVIDUAIS nº 202641730007, com o caráter de Custeio para atender a para atender a demanda financeira da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Parecis - RO.
Artigo 3º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 4º- Os Créditos que tratam a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO