Gabinete do prefeito · 26 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.393, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.393, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.393, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
PARECIS/RO, 22 de outubro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR DE R$135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os disposto nos Artigos 41, inciso I e 43, § 1º, incisos II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrirCrédito Adicional Especial por Suplementação e Anulação de dotações orçamentárias, no orçamento vigente, no valor deR$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Educação, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas:
CRIA E SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func/Pro
12.365.0004.1087
FUNDEB -ETI – 4% (ESCOLA TEMPO INTEGRAL)
Crédito
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
454
1.540.0030.1071
130.000,00
Crédito
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
455
1.540.0030.1071
5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
135.000,00
Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.
Artigo 3º -Para cobertura do crédito adicional especial aberto no art. 1º desta lei, utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Educação, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas:
ANULA-SE:
ESPECIFICAÇÕES
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func/Prog
12.128.0026.2016
GESTÃO ADMINISTRATIVA - FUNDEB 30%
Crédito
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
88
1.540.0030.0000
130.000,00
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
89
1.540.0030.0000
5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
135.000,00
Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO