Gabinete do prefeito · 14 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.381, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.381, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.381, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 09 de setembro de 2026.
“AUTORIZA A CONVALIDAÇÃO LEGISLATIVA DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 1.030/2026, Nº 1.043/2026, Nº 1.053/2026 E Nº 1.054/2026, MEDIANTE READEQUAÇÃO DAS FONTES E DESTINAÇÕES DE RECURSOS, COMPATIBILIZAÇÃO DOS SALDOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DOS RESTOS A PAGAR VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização das alterações orçamentárias decorrentes dos Decretos Municipais nº 1.030/2026, nº 1.043/2026, nº 1.053/2026 e nº 1.054/2026, mediante abertura dos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais constantes dos Anexos I, Quadro I, II, III e IV desta Lei.
Artigo 2º -A regularização tem por finalidade: I – adequar as Destinações de Recursos; II – adequar as Fontes de Recursos; III – compatibilizar os saldos de Superávit Financeiro com o Balanço Patrimonial de 2025; IV – compatibilizar os Restos a Pagar às respectivas fontes; V – assegurar a consistência dos registros orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais; VI – garantir conformidade das informações encaminhadas aos órgãos de controle; VII – observar os princípios da legalidade, eficiência, transparência, planejamento e responsabilidade fiscal.
Artigo 3º -Os créditos adicionais autorizados por esta Lei terão cobertura mediante os recursos previstos no art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a natureza de cada crédito e os demonstrativos constantes do Anexo Único, observados os princípios do equilíbrio orçamentário e da responsabilidade fiscal previstos na Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 4º- Integram esta Lei os quadros demonstrativos constantes do Anexo Único.
Artigo 5º- Os quadros constantes do Anexo Único constituem os demonstrativos oficiais dos créditos adicionais objeto desta Lei, prevalecendo sobre os anteriormente publicados, permanecendo inalteradas as demais disposições dos respectivos decretos.
Artigo 6º -Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes administrativos, orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais necessários ao fiel cumprimento desta Lei, inclusive reclassificações, anulações e emissões de empenhos e demais atos indispensáveis.
Artigo 7º -O Poder Executivo poderá expedir atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei, vedada alteração dos valores, fontes, destinações e formas de cobertura aprovadas pelo Poder Legislativo.
Artigo 8º -A presente Lei possui natureza exclusivamente regularizatória e convalidatória, não implicando criação de novas despesas, ampliação de programas governamentais ou alteração dos limites autorizativos da Lei Orçamentária Anual, destinando-se apenas à adequação formal dos registros orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais.
Artigo 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
QUADRO I - Regularização do Decreto Municipal n° 1.030/2026
ESPECIFICAÇÕES
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Func/Prog
12.365.0004.1044
ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Crédito
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
360
1.546.0000.0000
3.982,52
Crédito
4.4.90.52.00
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
361
1.546.0000.0000
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
13.982,52
QUADRO II - Regularização do Decreto Municipal n° 1.043/2026
ESPECIFICAÇÕES
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.002
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
Func/Prog
04.123.0002.2006
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAF
Crédito
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
370
2.501.0000.0000
139.983,71
TOTAL DO CRÉDITO
R$
139.983,71
QUADRO III - Regularização do Decreto Municipal n° 1.053/2026
ESPECIFICAÇÕES
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Func/Prog
12.365.0004.1044
ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Crédito
4.4.90.52.00
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
361
2.569.0000.0000
65.276,17
Crédito
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
360
2.569.0000.0000
16.319,04
TOTAL DO CRÉDITO
R$
81.595,21
QUADRO IV - Regularização do Decreto Municipal n° 1.054/2026
ESPECIFICAÇÕES
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Func/Prog
12.361.0003.2026
GESTÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
Crédito
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
68
2.550.0000.0000
133.832,15
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
69
2.550.0000.0000
89.221,43
Crédito
4.4.90.52.00
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
389
2.550.0000.0000
122.546,05
TOTAL DO CRÉDITO
R$
345.599,63
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO