Gabinete do prefeito · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº 1.205, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.205, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.205, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 24 de setembro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$79.480,00 (SETENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2026,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$79.480,00 (setenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais),para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a funcionalidade programática abaixo relacionada.
CRIA E SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
04.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Func/Prog
08.128.0026.2069
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FOLHA - FMAS
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
255
1.500.0000.0000
72.209,35
Crédito
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
256
1.500.0000.0000
7.270,65
TOTAL DO CRÉDITO
R$
79.480,00
Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$79.480,00 (setenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais),para suplementar a dotação orçamentária, conforme a funcionalidade programática relacionada abaixo.
ANULA-SE:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
04.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Func/Prog
08.244.0002.2067
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CMAS
Crédito
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
204
1.500.0000.0000
5.500,00
Crédito
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
205
1.500.0000.0000
10.000,00
Crédito
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
206
1.500.0000.0000
1.880,00
Func/Prog
04.122.0002.2068
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS
Crédito
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
209
1.500.0000.0000
10.000,00
Crédito
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
214
1.500.0000.0000
10.000,00
Func/Prog
08.244.0018.1034
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - CASA LAR 60+
Crédito
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
215
1.500.0000.0000
500,00
Func/Prog
08.244.0018.2065
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CASA LAR - 60+
Crédito
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
216
1.500.0000.0000
500,00
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
217
1.500.0000.0000
600,00
Func/Prog
08.244.0019.1035
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO CASA LAR 60+
Crédito
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
218
1.500.0000.0000
500,00
Func/Prog
08.244.0019.1037
CONSTRUÇÃO DO MURO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - CRAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
220
1.500.0000.0000
10.000,00
Func/Prog
08.244.0019.2098
DIGNIDADE À MESA
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
248
1.500.0000.0000
30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
79.480,00
Artigo 3º -O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO