Gabinete do prefeito · 3 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 01 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 01 DE JULHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 01 DE JULHO DE 2026
PARECIS/RO, 01 de julho de 2026.
“CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS CEMITERIAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador de Serviços Cemiteriais, de livre nomeação e exoneração, com remuneração mensal fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 1º O cargo de que trata esta Lei possui natureza de direção, chefia e coordenação administrativa.
§ 2º O cargo fica diretamente subordinado ao Secretário Municipal da pasta à qual estiver vinculado.
§ 3º Quando as atribuições de Coordenador de Serviços Cemiteriais forem exercidas por servidor ocupante de cargo efetivo do Município, poderá ser atribuída Função Gratificada de Coordenação – FGC, no percentual de 40 % (quarenta por cento), vedada a percepção cumulativa da remuneração do cargo em comissão.
Art. 2° Compete ao Coordenador de Serviços Cemiteriais:
I – planejar, coordenar, dirigir e supervisionar a execução dos serviços cemiteriais prestados pelo Município;
II – promover a gestão administrativa dos cemitérios municipais, observando as normas legais, sanitárias, ambientais e de segurança aplicáveis;
III – coordenar, orientar e supervisionar as equipes de trabalho vinculadas ao setor;
IV – elaborar planos, metas, cronogramas e estratégias voltadas ao aperfeiçoamento dos serviços cemiteriais;
V – fiscalizar a execução dos serviços de sepultamento, exumação, translado, manutenção, limpeza e conservação das áreas cemiteriais;
VI – acompanhar e fiscalizar contratos administrativos relacionados aos serviços, obras e fornecimentos destinados aos cemitérios municipais, reportando irregularidades à autoridade competente;
VII – promover o controle e a gestão dos materiais, equipamentos, ferramentas e demais recursos públicos utilizados no setor;
VIII – coordenar a manutenção e atualização dos registros administrativos, cadastros, mapas e sistemas de identificação das sepulturas e jazigos;
IX – elaborar relatórios gerenciais, pareceres e informações destinados à tomada de decisões pela Administração Municipal;
X – propor medidas de modernização, melhoria e ampliação dos serviços cemiteriais;
XI – prestar apoio técnico administrativo ao Secretário Municipal em assuntos relacionados à área de atuação;
XII – atender e orientar usuários dos serviços públicos cemiteriais em questões que demandem deliberação da chefia administrativa;
XIII – exercer outras atribuições correlatas de direção, coordenação, supervisão e assessoramento que lhe forem regularmente delegadas pela autoridade superior.
Art. 3° O Anexo VI - "Cargos de Provimento em Comissão", da Lei Municipal nº 04, de 2013, passa a vigorar com a estrutura acrescida como segue: Cargo Comissionado Carga horaria Remuneração Cargo Comissionado Função Gratificada Coordenador de Serviços de Cemitérios 40 h R$ 4.000,00 40%
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Parecis/RO