Gabinete do prefeito · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.233, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.233, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.233, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
PARECIS/RO, 20 de outubro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$13.000,00 (TREZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreto:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$13.000,00 (treze mil reais),para suplementar a dotação orçamentária daSecretaria Municipal de Educação,conforme funcional programática abaixo relacionado.
Suplementa:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func/Pro
12.128.0026.2019
GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
92
1.540.0070.1070
10.000,00
Func/Pro
1.128.0026.2013
GESTÃO DA FOLHA - 25%
Crédito
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
83
1.500.0025.1001
3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
13.000,00
Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários remanejados por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$13.000,00 (treze mil reais),para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação,conforme abaixo relacionado.
Anula-se:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func/Pro
12.128.0026.2018
GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
90
1.540.0070.1070
10.000,00
Func/Pro
1.128.0026.2013
GESTÃO DA FOLHA - 25%
Crédito
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
84
1.500.0025.1001
3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
13.000,00
Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO