Gabinete do prefeito · 16 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.392, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.392, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.392, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
PARECIS/RO, 14 de outubro de 2026.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$761.696,38 (SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os disposto nos Artigos 41, inciso I e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrirCrédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadação,no orçamento vigente, no valor deR$761.696,38 (setecentos e sessenta e um mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos),destinado ao reforço das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguinte discriminação:
SUPLEMENTA:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.000
PODER EXECUTIVO
Unidade
03.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func/Pro
10.128.0026.2039
GESTÃO DA FOLHA - ADMINISTRATIVO - FMS 15%
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
319
1.500.0015.1002
19.084,53
Crédito
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
320
1.500.0015.1002
2.121,93
Func/Pro
10.128.0026.2041
GESTÃO DA FOLHA - ATENÇÃO BÁSICA - 15%
Crédito
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
325
1.500.0015.1002
1.839,10
Func/Pro
10.128.0026.2043
GESTÃO DA FOLHA - ACS - 15%
Crédito
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
332
1.500.0015.1002
3.730,35
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
416
1.500.0015.1002
11.040,00
Func/Pro
10.128.0026.2049
GESTÃO DA FOLHA - MAC - 15%
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
339
1.500.0015.1002
227.966,55
Crédito
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
340
1.500.0015.1002
41.711,21
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
418
1.500.0015.1002
37.924,30
Unidade
10.302.0013.2051
GESTÃO DE APOIO - MAC - 15%
Crédito
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
301
1.500.0015.1002
166.278,41
Crédito
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
303
1.500.0015.1002
250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
761.696,38
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º desta lei, será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da receita n°31 - 1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO, nº 23 – 1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO e da receita n° 28 1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO,nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, observada a disponibilidade efetiva dos recursos, conforme demonstrativo contábil atualizado que acompanhará a presente proposição.
RECEITA:
ESPECIFICAÇÃO
N°
RECEITA
PREVISÃO INICIAL
ARRECADADO ATÉ O PERÍODO
EXCESSO APURADO
UTILIZADO
DISPONÍVEL
23
1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO
R$ 8.064.131,83
R$ 8.747.487,32
R$ 683.355,49
-
R$ 683.355,49
28
1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO
R$118.217,46
R$289.475,48
R$171.258,02
-
R$171.258,02
31
1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO
R$10.228.301,46
R$12.873.772,95
R$2.645.471,49
R$678.705,00
R$1.966.766,49
TOTAL
R$18.410.650,75
R$21.910.735,75
R$3.500.085,00
R$678.705,00
R$2.821.380,00
Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO