Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos · 28 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1089/2017
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 1089/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1089/2017
SÚMULA: “Dispõe sobre a atualização das alíquotas de contribuição do Plano de Custeio e alíquotas suplementares para financiamento do déficit técnico, do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Horizonte do Oeste – RO”.
O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Oeste - RO, Sr. CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona o seguinte:
ART. 1º- Fica fixado em 15,45% (quinze inteiros e quarenta e cinco centésimos percentuais), a contribuição previdenciária mensal do município, e em 11% (Onze por cento) a contribuição previdenciária mensal do servidor ativo, inativo e pensionistas incidente sobre o total da remuneração de contribuição, a partir de 01 de janeiro de 2018, de acordo com o cálculo atuarial data base 12/2016, entregue em 05/09/2017.
Art. 2º- Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit técnico atuarial, incidente sobre o total da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar crescente, definidas na tabela a seguir:
ANO
PERCENTUAL
FOLHA SALARIAL
SALDO INICIAL
%A.A
PAGAMENT O
SALDO FINAL
2017
4,48%
7.230.000,62
4.500.561,29
270.033,68
323.904,03
4.446.690,94
2018
4,45%
7.302.300,63
4.446.690,9 4
266.801,46
325.166,16
4.388.326,24
2019
4,43%
7.375.323,64
4.388.326,24
263.299,57
326.421,14
4.325.204,67
2020
4,40%
7.449.076,87
4.325.204,67
259.512,28
327.668,71
4.257.048,24
2021
4,37%
7.523.567,64
4.257.048,24
255.422,89
328.908,58
4.183.562,55
2022
4,34%
7.598.803,32
4.183.562,55
251.013,75
330.140,49
4.104.435,82
2023
4,32%
7.674.791,35
4.104.435,82
246.266,15
331.364,14
4.019.337,82
2024
4,29%
7.751.539,27
4.019.337,82
241.160,27
332.579,26
3.927.918,84
2025
4,26%
7.829.054,66
3.927.918,84
235.675,13
333.785,53
3.829.808,43
2026
4,24%
7.907.345,20
3.829.808,43
229.788,51
334.982,68
3.724.614,26
2027
4,21%
7.986.418,66
3.724.614,26
223.476,86
336.170,39
3.611.920,72
2028
4,18%
8.066.282,84
3.611.920,72
216.715,24
337.348,36
3.491.287,61
2029
4,16%
8.146.945,67
3.491.287,61
209.477,26
338.516,27
3.362.248,60
2030
4,13%
8.228.415,13
3.362.248,60
201.734,92
339.673,80
3.224.309,72
2031
4,10%
8.310.699,28
3.224.309,72
193.458,58
340.820,63
3.076.947,67
2032
4,07%
8.393.806,27
3.076.947,67
184.616,86
341.956,43
2.919.608,10
2033
4,05%
8.477.744,34
2.919.608,10
175.176,49
343.080,86
2.751.703,73
2034
4,02%
8.562.521,78
2.751.703,73
165.102,22
344.193,59
2.572.612,36
2035
3,99%
8.648.147,00
2.572.612,36
154.356,74
345.294,26
2.381.674,84
2036
3,97%
8.734.628,47
2.381.674,84
142.900,49
346.382,53
2.178.192,80
2037
3,94%
8.821.974,75
2.178.192,80
130.691,57
347.458,03
1.961.426,33
2038
3,91%
8.910.194,50
1.961.426,33
117.685,58
348.520,41
1.730.591,50
2039
3,88%
8.999.296,44
1.730.591,50
103.835,49
349.569,29
1.484.857,71
2040
3,86%
9.089.289,41
1.484.857,71
89.091,46
350.604,29
1.223.344,88
2041
3,83%
9.180.182,30
1.223.344,88
73.400,69
351.625,04
945.120,54
2042
3,80%
9.271.984,12
945.120,54
56.707,23
352.631,14
649.196,64
2043
3,78%
9.364.703,97
649.196,64
38.951,80
353.622,19
334.526,24
2044
3,75%
9.458.351,01
334.526,24
20.071,57
354.597,81
0,00
Parágrafo único. Este plano de amortização é válido para o ano vigente, devendo ser editado anualmente novo plano de amortização, de acordo com o cálculo atuarial elaborado pelo RPPS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2018, e revogada a Lei Municipal n.º1.039/2016 de 13/12/2016, e as disposições em contrário.
Novo Horizonte do Oeste, 01 de Dezembro de 2017.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
Prefeito do Município