CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE · 19 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1702/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 1702/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1702/2025
SÚMULA: “REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1048/2017 E Nº 1428/2022 E INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RONDÔNIA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído e regulamentado o Auxílio-Alimentação a todos os servidores públicos efetivos, comissionados e aos Vereadores do quadro de pessoal ativo da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE.
Parágrafo Primeiro - O Auxílio-Alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação, sendo pago diretamente ao funcionário, servidor ou vereador.
Art. 2º O Auxílio-Alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Art. 3º O valor do Auxílio-Alimentação será de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, e será lançado na folha de pagamento de cada servidor e vereador, juntamente com o vencimento, em código específico.
Art. 4º Para efeito de percepção deste benefício, nos casos de nomeação, exoneração, afastamento não remunerado ou licença sem vencimentos, o beneficiário fará jus ao pagamento proporcional aos dias de trabalho do mês.
Parágrafo Primeiro - O valor do Auxílio-Alimentação será descontado na proporção de 1/30 (um trinta avos) por dia de falta ao serviço, salvo nos casos de faltas permitidas em Lei.
Parágrafo Segundo - O beneficiário não fará jus ao Auxílio-Alimentação nos casos de:
I - Afastamento não remunerado ou licença sem vencimentos;
II - Afastamento para exercício em mandato eletivo fora do Município;
III - Suspensão em virtude de penalidade disciplinar.
Parágrafo Terceiro - O Auxílio-Alimentação será concedido ao beneficiário em gozo de licença-prêmio, férias, e ainda, em gozo de licença-maternidade ou licença-paternidade.
Art. 5º O benefício de que trata esta lei não integrará a remuneração dos servidores e vereadores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica:
01.01 - Câmara Municipal de Vereadores
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0001.2.002.000 - Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação.
Art. 7º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1048/2017 e nº 1428/2022.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte do Oeste, 12 de março de 2025.
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente)