PREFEITURA · 14 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1748/2025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 1748/2025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1748/2025
SÚMULA: “Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em atenção ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, no percentual de 6,27%”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de NOVO HORIZONTE DO OESTE, Estado de Rondônia, Sr. RONALDO DELAZARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado a concessão de reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério da rede municipal de educação básica, conforme Lei Federal n. 11.738/08 e Portaria do MEC nº 77/2025, no percentual de 6,27% sobre o vencimento básico.
Parágrafo único: O reajuste previsto no caput não se aplica aos servidores profissionais do magistério da rede municipal da educação básica, cujo vencimento básico acrescido de incorporações decorrente da Lei n. 062/95 (Regime Jurídico Único do Município), ultrapasse o valor do piso instituído de 2025 de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos)jornada de 40 horas semanais, e R$ 2.433,88 (dois mil e quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) jornada de 20 horas semanais
.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de julho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Novo Horizonte do Oeste-RO, 23 de setembro de 2025.
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente)