CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE · 18 de março de 2025
LEI DE FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES LEGISLATURA 2025-2028
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
LEI DE FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES LEGISLATURA 2025-2028
LEI MUNICIPAL Nº 1611/2024
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.
Art. 1º Os Vereadores receberão na legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o subsídio mensal de acordo com a tabela abaixo.
VEREADOR PRESIDENTE R$5.000,00
VEREADOR, VICE PRESIDENTE R$4.300,00
1º SECRETARIO R$4.300,00
2º VICE PRESIDENTE R$4.300,00
2º SECRETARIO R$4.300,00
VEREADORES R$4.000,00
§ 1º Os subsídios dos Vereadores serão revistos anualmente no mês de março, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformidade com o inciso X, do art.37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 2º O índice a ser adotado para a revisão anual dos subsídios previstos nesta Lei será o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do art.37, da Constituição Federal.
Art. 2º Será pago aos Vereadores do Município de Novo Horizonte do Oeste 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidos de 1/3.
§ 1º O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
Art. 3º Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 4º O período de férias acrescidas de terço constitucional dos vereadores corresponderá ao recesso do mês de julho.
Art. 5º Os vereadores farão jus a auxilio alimentação, na mesma proporção e em igual valor ao concedido aos servidores.
§1º O auxílio alimentação será regulamentado por meio de resolução própria, e será pago pelo seguinte elemento de despesa nº 3.3.90.46.00.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias especificas de cada Poder, a serem lançadas anualmente na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Câmara de Novo Horizonte do Oeste/RO, 25 de Março de 2024
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
Prefeito Municipal