PREFEITURA · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1791/2026
PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 1791/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1791/2026
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDOS DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DO DER – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 29/2026/PGE-DERADM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, proveniente de recursos oriundos do Governo do Estado de Rondônia, através do DER – Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes, conforme Termo de Convênio nº 29/2026/PGE-DERADM, na unidade orçamentária abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Orçamentária Municipal:
CRIA-SE:
CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO CONSTRUÇÃO DE 29 BUEIRO DE CONCRETO BSTC D=0,60m com extensão total, TERMO DE CONVENIO n° 29/2026/PGE-DERADM. CC 15646-9
Proj. Ativi. 2,064
Elemento De Despesa
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Ficha
299
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 211.364,59
TOTAL
R$ 211.364,59
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto serão utilizados recursos oriundos do Governo do Estado de Rondônia, através do DER – Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes, conforme Termo de Convênio nº 29/2026/PGE-DERADM, vinculado à conta corrente nº 15.646-9, no valor de R$ 211.364,59 (duzentos e onze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura digital).
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)