CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE · 20 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1680/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 1680/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1680/2025
SÚMULA: “Altera e cria dispositivos na Lei Municipal 1423/2022, que dispõe sobre a concessão e prestação de contas de diárias e dá outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de NOVO HORIZONTE DO OESTE, Estado de Rondônia, Sr. RONALDO DELAZARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica alterado o art. 16, e incluído o §1° no citado art. da Lei Municipal n. 1423/2022 que dispõe sobre a concessão e prestação de contas de diárias e dá outras providências, ao qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório, inclusive de horas extras pelo mesmo dia trabalhado.
§1° O pagamento de diária poderá ser autorizado ao servidor ou profissional da saúde autônomo que se encontra em labor pelo Município por plantão extra nas condições previstas por esta lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Novo Horizonte do Oeste-RO, 20 de janeiro de 2025.
RONALDO DELAZARI
Prefeito do Município