Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos · 9 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1108/2018
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 1108/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1108/2018
Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Social dos servidores Públicos de Novo Horizonte do Oeste/RO e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, SR. CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE,
LEI:
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1.º - Fica reestruturado por esta Lei, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n. 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 70/2012, bem como da Lei Federal n.º 9.717/98 e 10.887/2004, Portaria MPS n.º 402/2008 e alterações posteriores e a Instrução Normativa SPS n. 2, de 13 de fevereiro de 2014.
SEÇÃO ÚNICA
DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS.
Art. 2º - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Novo Horizonte do Oeste/RO gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.
§ 1º - O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte/RO será denominado pela sigla "IPSNH”, e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
§ 2º - Fica assegurado ao IPSNH, no que se refere a seus serviços e bens, rendas e ação, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidades de que gozam o Município de Novo Horizonte do Oeste – RO.
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 3.º - São segurados obrigatórios do IPSNH os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Novo Horizonte do Oeste – RO.
Parágrafo único - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 4.º - A filiação ao IPSNH será obrigatória, a partir da publicação desta lei, para os atuais servidores e para os demais, a partir de suas respectivas posses.
Art. 5.º - Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime do IPSNH.
Parágrafo único - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.
Art. 6.º O servidor público titular de cargo efetivo do Município de Novo Horizonte do Oeste – RO, permanecerá vinculado ao IPSNH nas seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo;
II – Na hipótese do inciso anterior, caberá ao órgão cessionário o recolhimento da alíquota patronal e do segurado incidida sobre o salário de contribuição do servidor cedido.
II – quando afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município, desde que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias referentes à sua parte e a do Município, observados o disposto no art. 49;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo;
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
§ 1º O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos e licenciados observará ao disposto no art. 47, inciso I, alíneas a e b.
§ 2º Em não ocorrendo o pagamento das contribuições previdenciárias de que trata o inciso II, o período em que estiver afastado ou licenciado não será computado para fins previdenciários, salvo se restar comprovado, mediante averbação, a efetivação das contribuições para outro regime de previdência.
§ 3º O segurado, exercente de mandato de Vereador, que ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao IPSNH pelo cargo efetivo, e ao RGPS pelo mandato eletivo.
§ 4º O segurado professor ou médico será vinculado ao regime próprio nos limites de tempo previsto em lei e ou no edital. Havendo alterações da carga horária dos servidores efetivos, mediante Lei, a hora excedente implantada fará parte da condição do cargo efetivo, sendo a contribuição para o regime ao qual já esteja vinculado o servidor.
§ 5º O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Novo Horizonte do Oeste /RO, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 7.º - São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei:
I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou inválido;
II - Os pais; e
III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido.
§ 1º - A existência de dependente indicado no inciso I deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela judicial e para fins de adoção e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
Art. 8.º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverão comprová-la.
Art. 9.º - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado, ou pelo óbito;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos, ou pelo óbito;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pelo matrimônio ou união estável,
b) pela cessação da invalidez;
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 10. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo público municipal.
Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, mediante apresentação de documentos hábeis.
§ 1º Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito à inscrição de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus.
§ 2º A inscrição de dependente inválido requer a comprovação desta condição por meio de perícia médica.
§ 3º A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o IPSNH fornecer ao segurado, documento que a comprove.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
SUB-SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 12 - Os servidores abrangidos pelo regime do IPSNH serão aposentados:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14:
a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do IPSNH e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço.
b) a doença ou lesão de que o segurado filiado ao IPSNH, na data de sua posse já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar federal;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da CF/88, na forma da lei.
§ 2º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias aos abrangidos pelo regime do IPSNH, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, quando regulamentados por meio de lei complementar.
§ 3º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no Art. 12, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.
§ 4º - As funções de magistério, mencionadas no parágrafo anterior, são as mesmas descritas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 67, § 2º, com redação dada pela Lei Federal n.º 11.301 de 10 de maio de 2006.
§ 5º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previsto no Art. 40 da Constituição Federal.
§ 6º - Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos I, II e III alínea “b” deste artigo, o provento corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de invalidez permanente.
§ 7º - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 1°, serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 8º - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea “a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II.
§ 9º - Nos casos de enfermidade ou deficiência mental o servidor somente será aposentado por invalidez se, anteceder medida judicial de interdição. Neste caso o requerente do benefício será o Curador do Segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme artigos 1.767 e seguintes da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
§ 10 – O segurado aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo, e independentemente de sua idade, ressalvada apenas a idade máxima de permanência no serviço público, a submeter-se a exames médico-periciais a cargo do IPSNH, a realizarem-se a cada dois anos.
Art. 13 - No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no art.12 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.
§ 2º - Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
§ 3º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
§ 4º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou
III - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5º - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 6º - O segurado do IPSNH, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no art. 12, I desta lei, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes dos itens 7 e 8 do Anexo da Portaria MPAS n. 402, de 10 de dezembro de 2008.
§ 7º - As pensões derivadas dos proventos dos segurados de que trata o parágrafo anterior, quando falecidos depois de 31 de dezembro de 2003, serão reajustadas da mesma forma.
Art. 14. O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral.
Parágrafo único - Para fins do disposto no § 21 do art. 40 da Constituição Federal e no art. 44, § 1º, desta Lei, considera-se doença incapacitante: sarcoidose; doença de Hansen; tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crônicas graves; hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves, doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes, bem como, as doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social.
SUB-SEÇÃO II
AUXÍLIO DOENÇA
Art. 15 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a média da remuneração de contribuição do segurado dos últimos 12 meses, acrescido do 13º salário proporcional do período em que durar o benefício, pago na mesma data em que o município efetuar o pagamento do 13º salário aos demais servidores públicos.
§ 1º - Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se ao IPSNH na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 2º - Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza.
§ 3º - Será devido auxílio-doença ao segurado que tenha recolhido, pelo menos, seis contribuições mensais, não sendo permitido o recolhimento em uma única parcela.
Art. 16 - Durante os primeiros trinta dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar ao segurado sua remuneração.
§ 1º - Cabe ao município promover o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros trinta dias de afastamento.
§ 2º - Após os sessenta dias do afastamento, o segurado será submetido à perícia médica do IPSNH.
§ 3º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, o município fica desobrigado do pagamento relativo a este período de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
§ 4º - Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante trinta dias, retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
Art. 17 - O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do IPSNH a cada seis meses, e se for o caso a processo de readaptação profissional.
Parágrafo Único – A perícia médica indicada no caput será obrigatória a cada seis meses, e caberá ao Diretor Executivo do IPSNH solicitar novas perícias, além das obrigatórias, quando achar conveniente.
Art. 18. O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, deverá ser aposentado por invalidez.
Parágrafo único. O benefício de auxílio-doença será cessado quando o servidor for submetido a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, ficando este às expensas do erário municipal.
Art. 19 - O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela readaptação profissional ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
§ 1º Ao servidor que no curso do período aquisitivo tiver percebido do Município prestações de auxilio doença por um período superior a 06 (seis) meses embora descontínuos, perderá o direito a férias.
§ 2º Comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico pericial, o servidor beneficiado será demitido a bem do serviço publico, aplicando-se igual penalidade ao médico, se este for servidor do município.
§ 3º O auxilio doença será cancelado se ficar comprovado que o servidor esteja desenvolvendo atividades paralelas, remuneradas ou não que tenha voltado a desempenhar suas funções do cargo, hipótese em que este ficará obrigado a restituir as importâncias indevidamente recebidas a partir da data em que voltou ao trabalho, corrigidos monetariamente.
§ 4º O servidor que necessitar de Prorrogação de Benefício de auxílio-doença, deverá protocolar novo pedido com antecedência mínima de 05(cinco) dias para que o IPSNH promova o agendamento de nova perícia avaliativa, bem como emissão de laudo médico pericial, salvo caso de tratamento fora do Estado, caso em que comprovará com atestado médico sobre a necessidade de sua permanência fora por mais tempo, autorizado por um profissional habilitado da área da saúde ou junta médica nomeada pelo IPSNH.
§ 5° Os atestados médicos apresentados pelos segurados com prazo de afastamento superior a 5 (cinco) dias e inferior a 60(sessenta) dias, deverão ser homologados por um profissional habilitado da área da saúde ou junta médica nomeada pelo Município, acompanhados, caso houver, de exames, diagnósticos e demais laudos relacionados com o pedido.
§ 6ª Em caso de necessidade de prorrogação do benefício de auxílio-doença, fica o servidor obrigado a apresentar novo atestado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§ 7ª Não será de competência do IPSNH periciar os atestados médicos de readaptação.
SUB-SEÇÃO III
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 20 - O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
§ 1º - Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito ao salário-família.
§ 2º - As cotas do salário-família, pagas pelo município, deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento.
Art. 21 - O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
Parágrafo único - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.
Art. 22 - A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do IPSNH.
Art. 23 - Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 24 - O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela perda da qualidade de segurado.
Art. 25 - O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
SUB-SEÇÃO IV
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 26 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, durante cento e vinte dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e término noventa e dois dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 1º.
§ 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
§ 2º - Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
§ 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4º - O salário-maternidade corresponderá a média das últimas 12 contribuições da segurada, acrescido do 13º salário proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela.
§ 5º Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade, o salário maternidade não será interrompido
Art. 27 - O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com base em atestado médico.
§ 1º - O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem o art. 26 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.
§ 2º - Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
§ 3º - O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
§ 4º - Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela junta médica do IPSNH.
§ 5º - Ao segurado ou segurada do IPSNH que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUB-SEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 28 - A pensão por morte será calculada na seguinte forma:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 1º - A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão, e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 2º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e,
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 3º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé comprovada.
§ 4º - Não fará jus a pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado, e ainda, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;
§ 5º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 6º - O cônjuge, companheiro ou companheira terá direito ao benefício da pensão por morte por quatro meses, se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício;
§ 7º - A pensão por morte será paga de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, nos seguintes termos:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Art. 29 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - do dia do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
a) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias depois; e,
b) pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até trinta dias após completar essa idade.
II - do requerimento, quando requerida após o previsto no inciso I; ou,
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º - No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.
§ 2º - Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência de que tratam os artigos 12, 91 e 94 desta lei, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.
§ 3º - O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
§ 4º - Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento.
§ 5º - O direito à pensão prescreve em 5 (cinco anos) a contar da data do falecimento do segurado, sendo que, ocorrendo a prescrição quinquenal, sem que haja manifestação por escrito de habilitação de possíveis dependentes, o benefício não será gerado, quando não requerido por ninguém, ou sem efeito, caso houver habilitações posteriores a concessão.
Art. 30 - Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo IPSNH.
Parágrafo único - Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
Art. 31 - A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do art. 9º.
Art. 32 - Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão em favor dos pensionistas remanescentes.
§ 1º - Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
§ 2º - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões a cargo do IPSNH.
§ 2º - Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
§ 3º - O cônjuge que, em virtude do divórcio, separação judicial, ou de fato, recebia pensão de alimentos, terá direito à pensão por morte do cônjuge alimentante, respeitando os limites do § 7º deste artigo.
SUB-SEÇÃO II
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 33 - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à totalidade dos vencimentos percebidos pelo segurado, acrescido do décimo terceiro proporcional enquanto durar o beneficio, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que sua renda bruta mensal seja igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.
§ 1º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 2º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.
§ 3º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será interrompido e restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 4º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e,
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 5º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao IPSNH pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 6º - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§ 7º - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
§ 8º - Não fará jus a este benefício o segurado preso que estiver cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 34 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade, auxilio reclusão e auxilio doença pagos pelo RPPS.
Parágrafo único - O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Art. 35 - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Parágrafo único - O índice de reajustamento dos benefícios de que trata o caput, para os aposentados e pensionistas que se tornaram beneficiários após a promulgação da EC. 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, será o mesmo estipulado pelo Governo Federal ao Regime Geral de Previdência Social, na mesma proporção e data.
Art. 36 - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
Art. 37 - É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 38 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 39 - Além do disposto nesta Lei, o IPSNH observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Parágrafo único - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 40 - Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do § 9º, do art. 201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na lei 9.796/99.
Parágrafo único - Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta lei, receberão do órgão instituidor (IPSNH), todo o provento integral da aposentadoria, independente do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação financeira.
Art. 41 - As prestações, concedidas aos segurados ou a seus dependentes, salvo quanto a importâncias devidas ao próprio IPSNH e aos descontos autorizados por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimento reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
Art. 42 - O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará a procurador, mediante autorização expressa do IPSNH que, todavia, poderá negá-la quando considerar essa representação inconveniente.
Parágrafo único - O pagamento do abono de permanência de que trata o art. 12, § 8º, art. 91, § 3º e art. 94, § 1º é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade
Art. 43 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPSNH, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DA RECEITA
Art. 44 - A receita do IPSNH será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88 e pelo art. 4º da Lei Federal nº. 10.887, igual a 11,00% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição.
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11,00% (onze por cento) calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
III - de uma contribuição mensal da Câmara Municipal, Município incluídas suas Autarquias e Fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal nº. 9.717, alterado pelo art. 10 da Lei Federal nº. 10.887, igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV - de um custo suplementar mensal da Câmara Municipal, Município incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial de 2017, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, que somara ao custo normal mencionado no inciso III do caput, igual a 4,45% (quatro inteiro e quarenta e cinco décimo por cento), conforme Anexo II, parte integrante desta Lei;
V - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;
VI - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VII - pelas doações, legados e rendas eventuais;
VIII - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
IX - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 1º - A contribuição prevista no inciso II deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, for portador de doença incapacitante prevista no parágrafo único do art. 14 desta lei;
§ 2º - Constituem também fontes de receita do IPSNH as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, III e IV incidentes sobre o auxílio doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
Art. 45 - Considera-se base de cálculo das contribuições, no âmbito da Administração Direta e Indireta, o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, os adicionais de caráter individual, décimo terceiro vencimento, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado, acrescida das seguintes vantagens permanentes:
I – Quinquênio;
II – Adicional por tempo de serviço;
III – Complemento de salário;
IV – Grat. Esp. Pós Graduação, Mestrado e Doutorado;
V – Grat. Por Incentivo a Escolaridade;
VI – Grat. Progressão Horizontal;
VII – Grat. Por Capacitação/Titulação
§ 1º O abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, não incidirá contribuição previdenciária.
§ 2º As demais gratificações permanentes criadas através de lei municipal, será regulamentada através de decreto municipal do executivo.
§ 3º Excluem-se da remuneração de contribuição as demais verbas de caráter transitórias, que não fazem parte do caput.
§ 4º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.
§ 5º O salário família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo IPSNH.
Art. 46 - Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, a remuneração de contribuição para os efeitos desta Lei, será a soma das remunerações percebidas.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
Art. 47 - A arrecadação das contribuições devidas ao IPSNH compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:
I - aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata os incisos I, III e IV, do art. 44, observado:
a) Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja com ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade o desconto da contribuição devida pelo servidor e a contribuição devida pelo ente de origem, cabendo ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente;
b) Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições à unidade gestora do RPPS.
II - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados no inciso I, recolher ao IPSNH ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas no inciso I, III e IV, do art. 44, conforme o caso.
§ 1º O poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao IPSNH, relação nominal dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
§ 2º O não repasse das contribuições prevista nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput no prazo de 03 (três) meses, caberá o órgão cedente o repasse das contribuições previstas no inciso I, III e IV, do art. 44, acrescido de juros moratórios simples de 1,0% (um por cento) e correções (IPCA) ao mês.
Art. 48 - O não-recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II, III e IV do art. 44 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, ensejará o pagamento de juros moratórios à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, não cumulativo mais correção monetária (IPCA).
Parágrafo único - O recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II, III e IV do art. 44 desta Lei, referente ao mês de dezembro, será recolhido aos cofres do IPSNH, obrigatoriamente na mesma competência.
Art. 49 - O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6.º fica obrigado a recolher mensalmente, na rede bancária, mediante boleto bancário ou guia de recolhimento emitido pelo IPSNH, as contribuições devidas.
§ 1º Caso o recolhimento de que trata o caput não seja efetuado pelo servidor nos respectivos meses em que se der o afastamento ou licença sem remuneração, poderá ser efetuada a contribuição retroativa, pelo próprio servidor, desde que atualizada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2º A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.
Art. 50 - As cotas do salário-família, será pago pelo Município de Novo Horizonte/RO, mensalmente, junto com a remuneração dos segurados, efetivando-se a compensação da parte patronal quando do recolhimento das contribuições ao IPSNH.
SUB-SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 51 - O IPSNH poderá a qualquer momento, requerer dos Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único - A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos servidores do IPSNH, investido na função de fiscal, através de portaria do Presidente.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
SEÇÃO I
DAS GENERALIDADES
Art. 52 - As importâncias arrecadadas pelo IPSNH são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 53 - Na realização de reavaliação atuarial em cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados no anexo I da Portaria MPAS n.º 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS n.º 3385 de 14/09/2001.
SEÇÃO II
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 54 - As disponibilidades de caixa do IPSNH, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 55 - A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
I - segurança quanto à recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável;
II - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez;
Parágrafo único - É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o caput em:
I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive a suas empresas controladas.
Art. 56 - Fica o IPSNH, autorizado a movimentar ou aplicar suas disponibilidades de caixa, em instituições financeiras oficiais.
I – Os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
II - Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o IPSNH realizará as operações em conformidade com o planejamento financeiro aprovado pelo Conselho Curador.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 57 - O orçamento do IPSNH evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental observados o plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1.º - O orçamento do IPSNH integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2.º - O Orçamento do IPSNH observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 58 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 59 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1.º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2.º - Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e despesas do IPSNH e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3.º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Art. 60 - O IPSNH observará ainda o registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais.
Art. 61 - Aplicam-se as seguintes normas e no que couber o disposto na Portaria MPAS n.º 4858, de 26 de novembro de 1998, que dispõe sobre contabilidade de entidades fechadas de previdência privada.
I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
II - a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores;
III - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;
IV - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
V - o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos.
VI - para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;
VII - as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;
VIII - os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 62 - O IPSNH afixará no mural, até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
I - o valor de contribuição do ente municipal;
II - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
III - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;
V - o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI - o valor da receita corrente líquida do ente municipal, calculada nos termos do § 1º, do art. 2º, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998;
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata o § 2º, do art. 2º da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998.
Parágrafo único - O IPSNH, encaminhará a Secretaria de Previdência Social – MPAS até 30 trinta dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias desse período e acumuladas do exercício em curso, informando, conforme anexo II da Portaria MPAS n.º 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS n.º 3385 de 14/09/2001.
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 63 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 1º - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.
§ 2º – O limite de gastos administrativos do IPSNH será de 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior.
§ 3º – O Executivo Municipal deverá repassar ao IPSNH, aportes financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensal perfazendo 120.000,00 (cento e vinte mil reais) anual, para complementar o custeio das despesas administrativas, independentemente do limite de gastos estipulados no parágrafo segundo.
§ 4º – O IPSNH deverá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados nos anos seguintes para os fins a que se destina a Taxa de Administração mencionada nos parágrafos anteriores.
Art. 64 - A despesa do IPSNH se constituirá de:
I - pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II - aquisição de material de consumo e de outros insumos necessários ao funcionamento do IPSNH;
III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle;
IV - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços mencionados na presente Lei;
V - pagamento de vencimentos do pessoal que compõem o quadro de servidores do IPSNH.
VI - é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso I.
VII- constatando utilização indevida dos recursos previdenciários exigirá o ressarcimento dos valores correspondentes.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 65 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 66 – A organização administrativa do IPSNH compreenderá os seguintes órgãos:
I – CAF – Conselho Administrativo e Fiscal, com funções de deliberação superior e fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos;
II – Presidente, com função executiva de administração superior.
III – Comitê de investimento;
IV – Controlador Interno;
VI – Assessor Jurídico com função de acompanhar os processos administrativos, dar pareceres em todos os processos de aposentadoria, pensões, auxílios e interceder pelos interesses do IPSNH judicialmente.
VII – Gerente Financeiro e Administrativo com função de prestar serviços na área administrativa, elaborar, receber e digitar documentos diversos, elaboração de folha de pagamento, assinar em conjunto com o Presidente Executivo, cheques, transferências e aplicações financeiras.
VIII – Diretor de Benefício e Administrativocom com função de elaborar e confeccionar todos os processos de benefícios e auxílios do IPSNH e outras solicitações feitas pelo Presidente Executivo,
§ 1º - Os cargos constantes dos inciso deste artigo será promovido em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - Os valores das remunerações, e quantidades dos cargos de que trata o presente artigo, são os constantes no Anexo I desta Lei.
§ 3° - Os servidores do quadro do Município que forem nomeados nos cargos comissionados desta Lei farão jus além do vercimetno do cargo efetivo à verba de representação previsto no anexo I.
SUB-SEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS
Art. 67 - Compõem o CAF – Conselho Administrativo e Fiscal do IPSNH os seguintes membros: 02 (dois Representantes do Executivo, sendo 01 (um) suplente, 02 (dois) Representantes do Legislativo, sendo 01 (um) suplente, 06 (seis) Representantes dos segurados ativos, podendo 01 (um) deles ser inativo, sendo 03 (três) membros cada qual com 01 (um) suplente.
I – O presidente do CAF – Conselho Administrativo e Fiscal nomeado dentre os membros do referido conselho não terá direito a voto, exceto se houver empate.
§ 1º - Os membros do CAF – Conselho Administrativo e Fiscal, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.
§ 2º - Os membros do CAF – Conselho Administrativo e Fiscal terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.
§ 3º A eleição prevista no parágrafo § 1º do caput será realizada 90 (noventa) dias para após a publicação desta lei.
Art. 68 - O CAF – Conselho Administrativo e Fiscal se reunirá sempre com a maioria de seus membros, pelo menos, uma vez ao mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu regimento interno;
II - eleger o seu presidente;
III - aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal;
IV - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Presidente ou pelo Comitê de Investimento;
V - julgar os recursos interpostos das decisões do Comitê de Investimento e dos atos do Presidente não sujeitos à revisão daquele;
VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
VII - As deliberações do CAF – Conselho Administrativo e Fiscal serão promulgadas por meio de Resoluções.
VIII - A função de Secretário do CAF – Conselho Administrativo e Fiscal será exercida por um dos membros do próprio conselho, eleito pelos mesmos.
IX - Os membros do CAF – Conselho Administrativo e Fiscal que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no ano, sem as devidas justificativas, perderão o mandato de conselheiro.
X - Fica assegurado aos membros do CAF - Conselho Administrativo o direito de ausentar-se dos postos de trabalho na Administração Municipal, durante o dia da reunião.
XI - Os membros do CAF - Conselho Administrativo e Fiscal perceberão pelo desempenho do mandato, a verba denominada “Jeton”, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do salário mínimo vigente, por reunião ordinária que participar pagos com recursos do IPSNH.
XII - As reuniões extraordinárias não serão remuneradas por meio de “Jeton”.
Art. 69 - O cargo de Presidente do IPSNH nos termos desta Lei, será provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre servidores efetivos, em função comissionada, e equiparasse ao de Secretário Municipal e como tal será remunerado.
§ 1º O Presidente do IPSNH, bem como os membros do CAF - Conselho Administrativo e Fiscal, assim como o Comitê de Investimento respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime repressivo da Lei n.º 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º O Presidente do IPSNH deverá possuir Certificação de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS/APIMEC ou CPA -10 ANBIMA.
§ 4º O prazo para o Presidente se Certificar será de 90 (noventa) dias a partir da posse.
Art. 70 - Compete especificamente ao Presidente do IPSNH:
I - a representação do Instituto, inclusive em Juízo;
II - a coordenação geral da Autarquia;
III - a movimentação das contas bancárias e das aplicações financeiras, bem como para pagamentos e prestações de contas, sempre em conjunto com o Gerente Financeiro e Administrativo;
IV - a administração geral dos recursos humanos;
V - a autorização para a abertura de licitações, sua homologação e contratações;
VI - autorizar a concessão das prestações do regime previdenciário;
VII - proceder aos encaminhamentos decorrentes desta Lei;
VIII - prestar as informações solicitadas pelos órgãos competentes;
IX - apreciar a admissibilidade dos recursos para julgamento no CAF - Conselho Administrativo e Fiscal.
X – Indicar os ocupantes de cargos de provimento comissionado do quadro de servidores do IPSNH, após aprovação por maioria dos membros do CAF - Conselho Administrativo e Fiscal e obedecidas as exigências mínimas para o Cargo, que deverão ser nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
XI - cumprir e fazer cumprir todas as normas e determinações do CAF - Conselho Administrativo e Fiscal, executando-as com presteza;
XII - assinar todos os balancetes, prestação de contas e balanço anual do IPSNH conjuntamente com o Gerente Financeiro e Administrativo;
XIII - avaliar o desempenho do IPSNH e propor ao CAF - Conselho Administrativo e Fiscal a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o desempenho e a eficácia dos serviços autárquicos;
XIV - assinar convênios, contratos e acordos, em conjunto com o Gerente Financeiro Administrativo, que forem previamente autorizados pelo CAF - Conselho Administrativo e Fiscal, acompanhando sua fiel execução;
XV - encaminhar ao CAF - Conselho Administrativo e Fiscal os balancetes, prestação de contas, as diretrizes orçamentárias, a proposta de orçamento da autarquia, no tempo previsto na legislação especifica, e, semestralmente o relatório das atividades desenvolvidas;
XVI - prestar informações, esclarecimentos ao CAF - Conselho Administrativo e Fiscal ao Prefeito e à Câmara Municipal, e submeter ao exame dos mesmos toda a documentação do IPSNH, sempre que lhe for solicitado;
XVII - Deflagrar procedimentos para a realização de concurso para provimento de cargos, dentro da estrutura da autarquia, nomeando os candidatos aprovados, com observância da legislação vigente;
XVIII – Autorizar a abertura de processos licitatórios, observando as diretrizes e procedimentos constantes da Lei de Licitações públicas e outras legislações correlatas.
XIX – Determinar a abertura de procedimentos administrativos com vistas a apuração de infrações funcionais, aplicando as penalidades necessárias.
XX - Assinar as correspondências, ofícios e demais atos administrativos;
XXI - Autorizar a alienação ou a aquisição de bens móveis, do ou para, o ativo patrimonial do Instituto, bem como direitos a eles relativos, para tanto considerados;
XXII - Apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao CAF - Conselho Administrativo e Fiscal;
XXIII - Constituir procuradores para fins judiciais, receber citações e para representação perante o Judiciário nas questões ajuizadas pelo ou contra o Instituto.
Art. 71 – Compete especificamente ao Gerente Financeiro e Administrativo do IPSNH as seguintes atribuições:
I – Movimentar as Contas Bancárias do Instituto, assinando os respectivos cheques e/ou ordem bancária sempre em conjunto com o Presidente;
II – Receber e contabilizar todas as receitas e bens de quaisquer espécies do Instituto;
III – Controlar e zelar pelo patrimônio do Instituto, mantendo atualizada sua contabilidade;
IV – Assinar junto com o Presidente e o Contador, os balancetes mensais, o Balanço Anual, preparar as prestações de contas, bem como, toda e qualquer informação de caráter financeiro ou patrimonial que for solicitado pelos CAF -Conselho Administrativo e Fiscal;
V – Providenciar todos os pagamentos referentes aos benefícios prestados pelo Instituto aos seus beneficiários e dependentes, o pagamento dos proventos e seus servidores e demais Obrigações, assinado as ordens de pagamentos sempre em conjunto com o Presidente;
VI – Controlar o efetivo desconto das contribuições previdenciárias dos órgãos competentes das Municipalidades e o repasse dessas contribuições ao Instituto e daquelas devidas pela Câmara Municipal, pelo Município e suas Autarquias e ou Fundações;
VII – Elaborar a proposta orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual do Instituto em conjunto com o Presidente;
VIII – Exibir, a qualquer tempo, e sempre que solicitado, ao Presidente e qualquer membro do CAF - Conselho Administrativo e Fiscal, todo e qualquer documento do Instituto;
IX – Colaborar com o Presidente na elaboração dos respectivos relatórios da gestão fiscal do Instituto, na forma da legislação pertinente;
X – Colaborar com o Presidente na elaboração dos respectivos Relatórios de Gestão Fiscal do Instituto na forma da legislação pertinente.
Art. 72 – Compete especificamente ao Diretor de Benefício e Administrativo do IPSNH, as seguintes atribuições:
I – Assistir o Presidente no cumprimento de suas atribuições e na administração do Instituto;
II – Receber e registrar as correspondências direcionadas ao Instituto, analisando e submetendo ao Presidente a distribuição das mesmas;
III – Encaminhar processos e tomar providências tendentes a instruir e esclarecer assuntos que devem ser submetidos à consideração do Presidente;
IV – Elaborar agenda de reunião para o Presidente;
V – Atender tempestivamente e eficazmente às solicitações de outros setores;
VI – Divulgar as ordens do Presidente;
VII – Acompanhar o cumprimento das diligências baixadas pelo TCE/RO, e de outros órgãos Governamentais;
VIII – Manter, elaborar e controlar as diligências do TCE/RO, auxiliando no seu atendimento;
IV – Assessorar a Presidência, ao CAF - Conselho Administrativo e Fiscal, no que couber e for solicitado.
Art. 73 - Os vencimentos dos cargos a que refere os artigos 71 e 72 são os constantes no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único - Os ocupantes dos cargos a que refere o artigo 71 e 72, deverão possuir, obrigatoriamente, escolaridade em nível médio.
Art. 74 – Compete ao Executivo Municipal compor o comitê de investimentos para acompanhar e executar as aplicações financeiras dos recursos da carteira do IPSNH, auxiliando o Presidente Executivo do IPSNH no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, conforme os ditames legais e dentro dos parâmetros de orientação da Secretaria da Previdência Social, Conselho Monetário Nacional, Banco Central e demais órgãos competentes.
Parágrafo único - O Comitê de Investimentos IPSNH, com finalidade exclusivamente consultiva, integra a estrutura organizacional do IPSNH que terá em sua composição 3 (três) membros, definidos dentre os servidores municipais e autárquicos, vinculadas ao Município ou ao Instituto, titulares de cargo efetivo e apresentarem-se formalmente designados para a função por ato emanado, para um mandato de dois anos, permitida a recondução
Art. 75 – Os membros deverão ser pessoas vinculadas ao Município ou ao Instituto, titulares de cargo efetivo e apresentarem-se formalmente designados para a função por ato, devendo em sua maioria, possuir certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme estabelecido na Portaria MPS Nº 519/2011.
§ 1º Os membros do Comitê de Investimento terão o prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da Portaria de nomeação para obterem a Certificação referida no parágrafo anterior.
§ 2º Caso nenhum membro nomeado, obtenha a certificação no prazo estipulado, será o mesmo substituído por outro, imediatamente após o término do prazo de certificação citado acima.
§ 3º Os servidores que realizarem o curso preparatório ANBIMA/APIMEC e não forem aprovados na prova de certificação, bem como, não realizarem a prova, no prazo estipulado no § 1º do caput, deverão ressarcir ao IPSNH os valores investidos.
§ 4º Os valores a serem ressarcidos ao IPSNH correspondem a: diárias, taxa de inscrição do curso preparatório, taxa de inscrição da prova e demais pagamentos realizados decorrentes da realização do curso e/ou da prova.
§ 5º Nos casos em que o servidor se negar a realizar a prova, também ficará responsável pela devolução total do investimento realizado pelo IPSNH.
§ 6º Os membros do Comitê de Investimentos terão garantia de acesso a todas as informações relativas aos processos de investimentos de recursos do RPPS.
§ 7º O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores e pelas Diretrizes do Conselho Monetário Nacional.
§ 8º Os integrantes do Comitê de Investimentos perceberão pelo desempenho do mandato, a verba denominada “Jeton”, na proporção de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, por cada reunião ordinária participada, custeada com recursos do IPSNH.
§ 9º As reuniões extraordinárias não serão remuneradas por meio de “Jeton”.
§ 10º Não perceberão gratificação os membros do Comitê de Investimentos que exerçam concomitantemente, a função de Membro do CAF - Conselho Administrativo e Fiscal, paga com recursos do IPSNH, devendo optar nesse caso pela escolha.
§ 11º Somente perceberão gratificação os membros que forem aprovados no exame de certificação de que trata o art. 2°, parágrafo 4°, da Portaria/MPS n° 519, de 24 de agosto de 2011, publicada no DOU de 25.08.2011, sendo que o Presidente do IPSNH, obrigatoriamente, deverá ser certificado.
Art. 76 – Compete ao Comitê de Investimentos:
I - Emitir parecer acerca do plano anual de execução da política de investimento do IPSNH, a ser estabelecido em conformidade com o plano plurianual de investimentos e de custeio, e com as respectivas programações econômico-financeiras e orçamentárias;
II - Acompanhar trimestralmente a evolução dos investimentos do Instituto de Previdência já realizados, com base em relatórios elaborados pelo Gerente Financeiro e Administrativo e/ou empresa especializada em consultoria de investimento, bem como proposições de mudança ou redirecionamento de recursos;
III - Acompanhar a conjuntura econômica, discutir cenários e deliberar sobre as propostas para adequação do plano anual de investimentos e custeio e demais políticas de investimento do Instituto de Previdência;
IV - Sugerir critérios e procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos no mercado financeiro, podendo contar com o assessoramento de profissionais de carreira e ou consultores externos devidamente habilitados, do IPSNH;
V - Avaliar riscos potenciais;
VI - Propor critérios, procedimentos gerais e normas para aplicação de recursos na aquisição e/ou alienação de imóveis.
VII – analisar e julgar as propostas de credenciamento das instituições financeiras, observando os critérios constantes no Edital de Credenciamento, se convocado, considerando, no mínimo: a) Atos de registro ou autorização do BACEN, CVM ou órgão competente; b) Histórico de elevado padrão ético, sem restrições do BACEN, CVM ou órgãos competentes que desaconselhem relacionamento.
VIII - elaborar seu regime interno;
IX - eleger seu presidente;
XI - Comparecer às reuniões bimestrais;
XII - Votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê.
Art. 77 – O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente, com a presença da maioria absoluta dos membros e, deliberará por maioria simples dos presentes.
I - O Comitê de Investimentos poderá ser convocado, extraordinariamente, pelo presidente executivo /ou pelo Presidente do CAF - Conselho Administrativo e Fiscal do IPSNH;
II – As convocações para as reuniões extraordinárias devem ser comunicadas com antecedência mínima de 03 (três) dias;
III – Nas reuniões deverão ser lavradas as Atas, que por sua vez serão publicadas na página oficial do Município na internet.
Art. 78 – Se for constatada a falta de participação dos membros, poderá o presidente exigir ao Prefeito Municipal substituição dos mesmos.
Art. 79 – Compete ao Controlador interno:
I – As funções de exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do IPSNH, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Verificar a exatidão e a regularidade das contas, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento.
II – Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos do IPSNH. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários.
III – Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria no IPSNH.
Art. 80 – Cabe também ao Controlador interno:
I – Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do IPSNH.
II – Proceder ao exame prévio nos processos de concessão de benefício previdenciário com emissão de pareceres.
III – Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários no IPSNH.
IV – Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do IPSNH.
V – Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante IPSNH, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas.
VI – Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. O cargo de Controlador Interno será ocupado por um servidor com qualificações de nível superior, podendo ser com graduação em ciências contábeis, economia, direito, administração, sistema de informação, ou áreas afins, com o devido registro no Conselho de Classe.
SEÇÃO II
DO PESSOAL
Art. 81 - A admissão de pessoal à serviço do IPSNH se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, segundo instruções expedidas pelo Presidente e resolução do CAF - Conselho Administrativo e Fiscal.
§ 1º - Os Cargos de Gerente Financeiro e Administrativo, Diretor de Benefício e Administrativo do IPSNH serão de Livre Nomeação e Exoneração do Prefeito Municipal, até que se realize concurso público para efetivação dos cargos.
I - O Gerente Financeiro e Administrativo, Diretor de Benefício e Administrativo respondem solidariamente com o Presidente por quaisquer atos considerados lesivos aos interesses do Instituto.
Art. 82 - O quadro de pessoal com as tabelas de vencimentos e gratificações, será proposto pelo Presidente e aprovado pelo CAF - Conselho Administrativo e Fiscal, ad referendum, pela Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo único. Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do IPSNH reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais.
Art. 83 - O Presidente poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Art. 84 - Os segurados do IPSNH e respectivos dependentes poderão recorrer ao CAF - Conselho Administrativo e Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados, das decisões da presidência Executiva.
Art. 85 - Aos servidores do IPSNH é facultado recorrer ao CAF - Conselho Administrativo e Fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Presidente que considerarem lesivas aos seus direitos.
Art. 86 - O Presidente, poderá recorrer ao CAF - Conselho Administrativo e Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem conhecimento.
Art. 87 - Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Art. 88 - Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo único - O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 89 - São deveres e obrigações dos segurados:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do IPSNH;
II - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
III - dar conhecimento à direção do IPSNH das irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias;
IV - comunicar ao IPSNH qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
Parágrafo único - O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6.º desta Lei, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com o IPSNH mensalmente, diretamente na Tesouraria do IPSNH, ou na rede bancária autorizada com guia emitida por esta Autarquia.
Art. 90 - O segurado aposentado e pensionista terá as seguintes obrigações:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do IPSNH;
II - apresentar, anualmente, até o mês de março, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei;
III - comunicar por escrito ao IPSNH as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;
IV - prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo IPSNH.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 91 - Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.
§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º - O professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 3º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta Lei.
§ 4º - Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 92 - Observado o disposto no art. 37, desta lei, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
Art. 93 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 88 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 3º do art. 12 desta lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
§ 1º - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 2º - Fará jus a revisão dos proventos mencionados no parágrafo anterior, o servidor que tenha implementados todos os requisitos para aposentadoria conforme este artigo, ate a promulgação da Emenda Constitucional nº. 47 de 05 de julho de 2005.
Art. 94 - É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta lei.
§ 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional de que trata este artigo, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 95 - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo anterior, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 96 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 12 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelos artigos 91 e 93 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o art. 12, inciso III, alínea “a”, desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadoria concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, desta Lei observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
CAPÍTULO X
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 97 – No cálculo dos proventos de aposentadoria referidas nos art. 12 e 96 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1o As remunerações ou subsídios consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.
§ 2o A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.
§ 3o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 4o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no Art. 103 desta Lei.
§ 6o Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais.
§ 7o Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 6º serão considerados em número de dias.
Art. 98 – Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os Artigos 12 e 96 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, de acordo com a variação e índice indicados anualmente pelo Governo Federal.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 99 – É vedada à inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou de abono de permanência de que trata os artigos 12, 91 e 94 desta Lei.
Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme o artigo 94, respeitando, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 5º do citado artigo.
Art. 100 – Ressalvado o disposto nos Art. 12, I e II a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 101 – A vedação prevista no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, não se aplica aos membros de Poderes e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressados novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o Artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Art. 102 – Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 103 – Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 104 – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 105 – Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código civil Brasileiro.
Art. 106 – O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente de sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 107 – Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovada:
I – ausência, na forma da Lei Civil;
II – moléstia contagiosa; ou
III – impossibilidade de locomoção.
§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago ao procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a seis meses, renováveis.
§3º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da Lei.
Art. 108 – Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I – a contribuição prevista no inciso I e II do Artigo 44 desta Lei;
II – o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III – o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV – o imposto de renda retido na fonte;
V – a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI – as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 109 – Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos artigos 20 a 25, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário mínimo nacional.
Art. 110 – Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único – Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes.
Art. 111 – É vedada a celebração de convênios, consórcios ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estados, Distrito Federal ou outro Município.
Art. 112 – Os regulamentos gerais de ordem administrativa do IPSNH e suas alterações serão baixados pelo Conselho Curador.
Art. 113 – IPSNH procederá, no máximo a cada 02 (dois) anos, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social;
Parágrafo único. O recenseamento de que trata o caput será regulamentado por ato administrativo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS
Art. 114 – O IPSNH disponibilizará e garantirá pleno acesso a todos os servidores segurados ativos, inativos e pensionistas as informações relativas às contas do fundo de previdência, às movimentações financeiras e atos praticados pela diretoria executiva, garantindo maior controle e fiscalização da gestão da carteira previdenciária.
Art. 115 – O Presidente, os servidores a serviço do IPSNH, assim como os membros do CAF - Conselho Administrativo e Fiscal poderão receber diárias em caso de viagens de interesse do IPSNH.
Parágrafo único – As diárias deverão ser solicitadas com no mínimo 01 dia de antecedência do evento, viagem ou curso, devendo ser apresentado o comprovante da realização do mesmo.
Art. 116 – O solicitante da diária deverá, obrigatoriamente, apresentar relatório, o qual será anexado ao empenho, assim que retornar da viagem ou evento, juntamente com os comprovantes.
Parágrafo único: É mecanismo de comprovação, conforme o caput do artigo, certificado de participação em evento, curso ou congresso, assim como, bilhetes de embarques de passagens aéreas e/ou terrestres.
Art. 117 – As diárias, assim como os “Jetons” previstos nos artigos 68 e 75 desta lei, serão pagos desde que haja disponibilidade orçamentária, podendo ser negado pelo Presidente, caso não haja.
Art. 118 – O Município de NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do IPSNH, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 119 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 120 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. º486, de 26 de Novembro de 2006.
Novo Horizonte do Oeste, 22 de Março de 2018.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
Prefeito Municipal