P M N U - RO · 2 de maio de 2022
LEI N° 868, DE 29 ABRIL DE 2022.
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LEI N° 868, DE 29 ABRIL DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.04.04.122.0014.2084.3.3.90.30 – ficha (95) R$ 20.000,00 - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0014
Plano Municipal de Saneamento Básico
Ação
2084
Obras Estruturantes
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
b) 02.04.04.122.0014.2084.3.3.90.39 – ficha (96) R$ 10.000,00 - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0014
Plano Municipal de Saneamento Básico
Ação
2084
Obras Estruturantes
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
c) 02.04.04.122.0004.2038.3.3.90.39 – ficha (84) R$ 150.000,00 - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0004
Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Urbana
Ação
2038
Limpeza de Logradouros
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
d) 02.04.04.122.0004.2039.3.3.90.39 – ficha (88) R$ 30.000,00 - Suplementação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0004
Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Urbana
Ação
2039
Manutenção e Expansão da Iluminação Pública
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
e) 02.04.04.122.0003.2031.3.3.90.30 – ficha (75) R$ 150.000,00 - Suplementação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0003
Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural
Ação
2031
Manutenção das Vicinais
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pela Anulação e Suplementação no valor de R$ $ 180.000,00(cento e oitenta mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito