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Congresso

P M N U - RO · 7 de julho de 2020

PROJETO DE LEI Nº 723, DE 06 DE JULHO 2020.

P M N U - RO

PROJETO DE LEI Nº 723, DE 06 DE JULHO 2020.

"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5 DA LEI N.º 661 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 5, da Lei 661 de 20 de dezembro de 2020, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo Único. Ficam autorizadas as realocações orçamentárias, por transposição, remanejamento e/ou transferência, na forma do art 167, inciso VI, da constituição, realizadas por decreto, até o montante de 8% (oito por cento) da receita total, limite este independente e controlado em separado do limite a ser definido na forma do caput.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2748, em 7 de julho de 2020. Código identificador FE953D6A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.