P M N U - RO · 7 de julho de 2020
PROJETO DE LEI Nº 723, DE 06 DE JULHO 2020.
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PROJETO DE LEI Nº 723, DE 06 DE JULHO 2020.
"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5 DA LEI N.º 661 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 5, da Lei 661 de 20 de dezembro de 2020, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Ficam autorizadas as realocações orçamentárias, por transposição, remanejamento e/ou transferência, na forma do art 167, inciso VI, da constituição, realizadas por decreto, até o montante de 8% (oito por cento) da receita total, limite este independente e controlado em separado do limite a ser definido na forma do caput.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito