Câmara Municipal de Nova União · 3 de novembro de 2026
PROJETO DE LEI N. 1382, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N. 1382, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que institui abono pecuniário de caráter eventual aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Nova União, Estado de Rondônia.
A proposta tem por finalidade estabelecer a concessão excepcional de um benefício financeiro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada servidor abrangido, em parcela única, como medida de reconhecimento e valorização dos profissionais que contribuem para o desenvolvimento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal.
A medida possui caráter eventual, restrito ao exercício financeiro de 2026, não implicando obrigação de repetição nos exercícios seguintes nem incorporação permanente à remuneração dos beneficiários.
A implementação do benefício ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância dos limites de despesa com pessoal e ao atendimento das exigências constitucionais e legais pertinentes, especialmente aquelas previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
A proposição acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, memória de cálculo e declaração de adequação orçamentária e financeira, considerando o quantitativo real de servidores que serão beneficiados.
Diante do exposto, encaminha-se a presente proposição à apreciação dos nobres Vereadores, para análise e deliberação.
PROJETO DE LEI Nº 1382, de 29 de outubro de 2026.
Concede abono pecuniário de caráter eventual aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Nova União, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, aprova, e o Presidente da Câmara, observadas as disposições legais, promulga ou encaminha a presente Lei para sanção, conforme o procedimento legislativo aplicável.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova União, Estado de Rondônia, abono pecuniário de caráter eventual, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago em parcela única aos servidores públicos efetivos e comissionados em exercício na Câmara Municipal.
§ 1º O benefício será concedido individualmente a cada servidor que preencher os requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 2º O pagamento será realizado uma única vez, no exercício financeiro de 2026, condicionado ao cumprimento das exigências legais, orçamentárias e financeiras aplicáveis.
§ 3º O abono possui caráter excepcional e não gera direito adquirido à sua concessão em exercícios posteriores.
Art. 2º O abono previsto nesta Lei não se incorpora aos vencimentos ou à remuneração dos servidores, nem constitui base de cálculo para vantagens futuras, ressalvadas as incidências tributárias, previdenciárias e demais obrigações que forem legalmente aplicáveis.
Art. 3º A concessão e o pagamento do abono ficam condicionados:
I – à existência de disponibilidade orçamentária e financeira suficiente;
II – ao atendimento das exigências previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal;
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, observada a classificação contábil adequada e autorizada eventual suplementação na forma da legislação vigente.
Art. 5º Integram a instrução desta proposição a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação orçamentária e financeira, elaboradas com base no quantitativo efetivo de servidores beneficiários e nos encargos legalmente incidentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União/RO, 29 de outubro de 2026.
MARCOS RAMON RIBEIRO
Presidente
ENÉAS ANDRADE BARBOSA
Vice-Presidente
ADÃO LUIZ VIEIRA FILHO
Primeiro Secretário
ISABELLA ARRABAL MEDEIRO
Segunda Secretária
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. Objeto
Concessão de abono pecuniário eventual, no valor individual de R$ 1.000,00, aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Nova União/RO, em parcela única, no exercício de 2026.
2. Metodologia de cálculo
O impacto financeiro direto será calculado mediante a multiplicação do número total de servidores beneficiários pelo valor individual do abono.
Descrição
Valor
Valor individual do abono
R$ 1.000,00
Número de servidores beneficiários
10
Impacto financeiro bruto em 2026
R$ 10.000,00
Impacto financeiro total estimado em 2026
R$ 10.000,00
Fórmula de cálculo:
Impacto financeiro bruto = número total de servidores beneficiários × R$ 1.000,00.
O impacto total deverá considerar os encargos patronais eventualmente incidentes, conforme o enquadramento jurídico, previdenciário e contábil da verba.
3. Projeção para os exercícios financeiros
Exercício
Impacto estimado
2026
R$ 10.000,00
A projeção considera exclusivamente a concessão em parcela única no exercício de 2026.
4. Adequação orçamentária e financeira
O setor contábil deverá verificar a existência de dotação orçamentária suficiente, a disponibilidade financeira, a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, juntando os documentos comprobatórios pertinentes.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, Marcos Ramon Ribeiro, na qualidade de ordenador de despesas do Poder Legislativo do Município de Nova União/RO, DECLARO, para os fins previstos nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conforme aplicáveis, que a despesa decorrente da concessão do abono pecuniário eventual previsto neste Projeto de Lei será objeto de verificação quanto à adequação orçamentária e financeira, à compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, bem como quanto ao cumprimento dos limites legais de despesa com pessoal.
Nova União/RO, 29 de outubro de 2026.