P M N U - RO · 3 de março de 2025
LEI N.º 1.152, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
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LEI N.º 1.152, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 22.978,10 (vinte e dois mil novecentos e setenta e oito reais e dez centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 22.978,10 (vinte e dois mil novecentos e setenta e oito reais e dez centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 22.978,10 (vinte e dois mil novecentos e setenta e oito reais e dez centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
1007- Devolução de Saldo do Convênio nº 48/2021/PJ/DER-RO.
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 50,00
F.R.1.500
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
1007- Devolução de Saldo do Convênio nº 48/2021/PJ/DER-RO.
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 450,00
F.R.1.701
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
1007- Devolução de Saldo do Convênio nº 48/2021/PJ/DER-RO.
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 1.600,51
F.R.2.500
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
1007- Devolução de Saldo do Convênio nº 48/2021/PJ/DER-RO.
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 20.877,59
F.R.2.701
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor de R$ 22.478,10 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e dez centavos). referente a devolução de saldo do Convênio nº 048/2021/PJ/DER-RO.
Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais). referente a devolução de saldo do Convênio nº 048/2021/PJ/DER- RO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito