Câmara Municipal de Nova União · 12 de dezembro de 2023
PROJETO DE LEI N. 1071, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N. 1071, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Excelentíssimos Senhores (as) Vereadores (as) de Nova União – RO
Excelentíssimos;
Ao cumprimenta-los cordialmente as Vossas Excelências, encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis o Projeto de Lei, que “CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTABILIDADE E DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS”.
A presente proposta objetiva criar os cargos em comissão de Coordenador de Contabilidade e Diretor de Recursos Humanos, evidenciando a necessidade da criação dos cargos em virtude da ausência dos cargos supracitados e do relevante interesse público.
Assim contando com a compreensão e apoio dos nobres pares da sua aprovação este projeto.
Atenciosamente,
ARGENTINO SERRANO ALVES NETO
Presidente
MARINS MURBACH DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
VALDEIR DE SOUZA FERREIRA
Primeiro Secretário
Projeto de Lei n. 1071, de 11 de dezembro de 2023.
“CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTABILIDADE E DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS.”
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo de Nova União aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro do Poder Legislativo Municipal os cargos em comissão, com carga horária semanal de 30h, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo;
Art. 2º - Para ocupação dos cargos ora criados há necessidade, de ter o ensino médio completo para o Cargo de Diretor de Recursos Humanos e ensino superior completo com registro em respectivo conselho para o Cargo de Coordenador de Contabilidade.
Art. 3º - O(a) ocupante do cargo de Diretor de Recursos Humanos será remunerado(a) em subsídio único no valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 4º - O cargo de Coordenador de Contabilidade passará a receber subsídio único no valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá carga horária semanal de 30h.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento.
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Nova União, 11 de dezembro de 2023.
ARGENTINO SERRANO ALVES NETO
Presidente
MARINS MURBACH DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
VALDEIR DE SOUZA FERREIRA
Primeiro Secretário