P M N U - RO · 14 de junho de 2017
PROJETO DE LEI Nº 538 DE 13 DE JUNHO DE 2017
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 538 DE 13 DE JUNHO DE 2017
Revisa o plano plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2017, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2017
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para execução da ação 1518 (Construção da Academia da Saúde) no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, estabelecido pela Lei nº 524, de 19 de dezembro de 2016, no valor de R$ 12.006,23 (Doze mil seis reais e vinte e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.05.10.301812.0015.1518.4.4.90.51, sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
Semsau
Função
10
Saúde
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1518
Construção da Academia da Saúde
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e instalações
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo superávit financeiro apurado no balanço anual de 2016.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 13 de junho de 2017
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito