P M N U - RO · 9 de fevereiro de 2023
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 974, 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 974, 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Projeto de Lei n° 974, de 07 fevereiro de 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a realocação no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Anulação (-)
02. Poder Executivo
05.10. SEMSAU
122.0011.2077 - Manutenção do CMS
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 32.200,00
F.R.: 0.1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Suplementação (+)
02. Poder Executivo
05.10. SEMSAU
122.0001.2003 - Administração da SEMSAU
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 32.200,00
F.R.: 0.1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito