P M N U - RO · 21 de maio de 2014
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 440 , DE 20 DE MAIO DE 2014
P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 440 , DE 20 DE MAIO DE 2014
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Honra-nos encaminhar a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 440, de 20 de Maio de 2014 que ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO - RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Recente cálculo atuarial realizado no âmbito do IPRENU revelou déficit atuarial que necessita ser amortizado em observância às normas aplicáveis.
O equilíbrio financeiro do RPPS depende do aporte de mais recursos por parte do Município, sem afetar a alíquota por parte dos servidores, que permanecerá inalterada.
A obrigatoriedade da implementação dos aportes decorre dos art. 18 e 19 da Portaria n° 403, de 18 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social.
O plano de amortização prevê o aumento gradativo da parcela suplementar, à razão de 1% ao ano, à partir de 2014. Segue-se, assim, a mesma política de amortização estatuída pela Lei n° 283/09.
Em razão do que foi dito, pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto em caráter de urgência.
Prefeitura do Município de Nova União
Gabinete do Prefeito
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito