P M N U - RO · 10 de agosto de 2026
PORTARIA N. 325, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
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PORTARIA N. 325, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
Prorroga Portaria n. 166, de 08 de abrilde 2026, que dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização para apuração de descumprimento contratual e designa Comissão de Processo Administrativo.
O Prefeito Municipal De Nova União, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o disposto no art. 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) diaso prazo estabelecido no art. 3º da Portaria nº 166, de 08 de abril de 2026, que instaurou Processo Administrativo de Responsabilização em desfavor da empresa COVAN - Comércio Varejista e Atacadista do Norte LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.475.985/0001-37, visando à apuração de eventual descumprimento de cláusula editalícia e contratual, com possível aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito