P M N U - RO · 28 de junho de 2023
PROJETO DE LEI N.º 1003, 27 DE JUNHO DE 2023.
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PROJETO DE LEI N.º 1003, 27 DE JUNHO DE 2023.
“CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO”
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica criado na estrutura da Secretaria de Saúde – SEMSAU, o cargo em comissão de Coordenador de Imunização.
Art. 2º. O ocupante do cargo de Coordenador de Imunização será remunerado em subsídio único no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União, 27 de junho de 2.023.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador de Imunização
SUBSÍDIO FIXO: R$2.000,00 (dois mil reais).
ATRIBUIÇÕES: Montar e supervisionar salas de vacinas do município; Entrevistar e triar técnicos de enfermagem para imunização no município, capacitando os profissionais qualificados para imunização; Providenciar junto ao serviço público todo material necessário para aplicação de vacinas e montagem de salas de vacinas; Coordenar campanhas de vacinação; Realizar bloqueios, se necessário, para garantir a imunização de doenças, tais como febre amarela, sarampo, etc. Ser a referência técnica do município, junto aos Órgãos Estaduais e Federais; Fazer cumprir todas as normas de imunização do Ministério da Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas
B) ESPECIAIS: Contato com o público. O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) ESCOLARIDADE: Nível Superior Completo em áreas correlatas a saúde.
B) IDADE MÍNIMA: 18 anos.