P M N U - RO · 21 de outubro de 2026
PROJETO DE LEI N.º 1.377 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
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PROJETO DE LEI N.º 1.377 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.377 de 16 de outubro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Tendência de Excesso de Arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 4.290,46 (quatro mil duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), e por Anulação de saldo orçamentário no valor de R$ 11.283,34 (onze mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 670/2025/PGE-SEAGRI.
A presente proposição tem como objetivo Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 670/2025/PGE-SEAGRI, que teve como objeto, Aquisição de Implementos Agrícolas, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 51/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMAGRI - Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 4.290,46 (quatro mil duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos).
SEMAGRI - Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 11.283,34 (onze mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.377 de 16 de Outubro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação Orçamentária, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.290,46 (quatro mil duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), e Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 11.283,34 (onze mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), referente a Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 670/2025/PGE-SEAGRI, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Anulação (-)
02.04 - Poder Executivo - SEMAGRI
20.608.0002 - Agricultura - Promoção da Produção Agropecuária - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana
1061 - Aquisição de Implementos Agrícolas EP nº. 2025NE000756 C/C: 26047-9
Valor
FICHA
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
- R$ 9.283,34
388
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
- R$ 2.000,00
389
TOTAL GERAL
- R$: 11.283,34
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo - SEMAGRI
20.608.0002 - Agricultura - Promoção e Produção Agropecuária - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana.
1048 - Devolução de Saldo do Convênio nº. 670/2025PGE-SEAGRI C/C: 26047-9
Valor
F.R.
IDUSO
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
R$ 13.472,30
1.701
2034
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
R$ 2.000,00
2.500
0
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
R$ 101,50
1.500
0
TOTAL GERAL
R$: 15.573,80
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 4.290,46 (quatro mil duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), referente a Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 670/2025/PGE-SEAGRI
Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 11.283,34 (onze mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), referente a Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 670/2025/PGE-SEAGRI
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito