P M N U - RO · 14 de novembro de 2025
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.282 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.282 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
Encaminho à elevada apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Municipal nº 1.282/2025, que altera o art. 1º e o art. 2º da Lei nº 1.018/2023, o §2º do art. 12 da Lei nº 228/2007, com redação dada pela Lei nº 892/2022, e o Anexo I da Lei nº 1.059/2024, a fim de atualizar o valor dos subsídios dos cargos de Coordenador do Departamento de Esporte Municipal, Coordenador(a) do Fundo Municipal de Saúde e Coordenador de Cultura e Turismo, bem como extinguir o cargo de Coordenador de Transporte e Frota Municipal, criado pela Lei nº 1.018/2023.
A presente proposta tem por objetivo promover a atualização dos valores remuneratórios de cargos de coordenação que exercem funções estratégicas na administração municipal, adequando-os à complexidade e às responsabilidades atualmente exigidas.
Adicionalmente, propõe-se a extinção do cargo de Coordenador de Transporte e Frota Municipal, uma vez que suas atribuições foram readequadas e absorvidas por outra estrutura administrativa prevista em legislação posterior. Tal medida visa evitar duplicidade de cargos e sobreposição de funções, assegurando a racionalização administrativa e o uso eficiente dos recursos públicos.
Cumpre destacar que a atualização proposta observa rigorosamente os limites legais de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não implicando criação de despesa sem a devida previsão orçamentária. O impacto financeiro decorrente será absorvido pelas dotações próprias das secretarias correspondentes, sem comprometer o equilíbrio fiscal do Município.
Diante do exposto, confio na sensibilidade e no elevado espírito público dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que visa garantir maior eficiência administrativa, valorização funcional e o aprimoramento da estrutura organizacional municipal.
Atenciosamente,
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.282 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o art. 1º e o art. 2º da Lei nº 1.018/2023, o §2º do art. 12 da Lei Municipal nº 228/2007, com redação dada pela Lei nº 892/2022, e o Anexo I da Lei nº 1.059/2024, para atualizar o valor dos subsídios dos cargos de Coordenador do Departamento de Esporte Municipal, Coordenador(a) do Fundo Municipal de Saúde e Coordenador de Cultura e Turismo, extingue o cargo de Coordenador de Transporte e Frota Municipal SEMECET e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º e o art. 2º da Lei nº 1.018, de 24 de outubro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SEMECET, o cargo em comissão ou funções gratificadas de Coordenador do Departamento de Esporte Municipal e Assessor de Expediente Administrativo da SEMECET.”
“Art. 2º O (a) ocupante do cargo de Coordenador do Departamento de Esporte Municipal será remunerado no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá carga horária semanal de 40h.”
Art. 2º Fica extinto o cargo de Coordenador de Transporte e Frota Municipal, criado pela Lei nº 1.018, de 24 de outubro de 2023, considerando que suas atribuições foram readequadas em legislação posterior, a fim de evitar duplicidade de cargos e sobreposição de funções na estrutura administrativa municipal.
Art. 3º Altera o §2º, do art. 12º da Lei Municipal n.º 228/2007, com redação dada pela Lei Nº 892, 31 DE MAIO DE 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º. O (a) ocupante do cargo de Coordenador (a) do Fundo Municipal de Saúde será remunerado(a) em subsídio único no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”
Art. 4ºAltera o anexo I da Lei n°. 1.059, de 13 de março de 2024, que fixa o subsídio único do Coordenador de Cultura e Turismo, que passa a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º as disposições previstas nesta Lei observarão os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova União,07 de novembro de 2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito