P M N U - RO · 12 de maio de 2020
PROJETO DE LEI Nº 710 DE 11 DE MAIO DE 2020
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 710 DE 11 DE MAIO DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 249.939,00 (Duzentos e quarenta e nove mil novecentos e trinta e nove reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 249.939,00 (Duzentos e quarenta e nove mil novecentos e trinta e nove reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 249.939,00 (Duzentos e quarenta e nove mil novecentos e trinta e nove reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.05.10.301.0015.1565.4.4.90.52, sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
Semsau
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1565
Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Unidade Básica 08987.945000/1200-03
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do Convenio n° 08987.945000/1200-03, no valor total de R$ 249.939,00 (Duzentos e quarenta e nove mil novecentos e trinta e nove reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1565 - Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Unidade Básica 08987.945000/1200-11
DESCRIÇÃO
Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Unidade Básica 08987.945000/1200-11
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
234
FINANCEIRA
249.939,00
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2020
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1565 - Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Unidade Básica 08987.945000/1200-11
DESCRIÇÃO
Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Unidade Básica 08987.945000/1200-11
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2020
FÍSICA
234
FINANCEIRA
249.939,00
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito