P M N U - RO · 5 de maio de 2020
PROJETO DE LEI Nº 707 DE 04 DE MAIO DE 2020
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PROJETO DE LEI Nº 707 DE 04 DE MAIO DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de novas ações no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova categoria econômica.
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 2.558,44 (Dois mil e quinhentos e cinquenta e oito reais quarenta e quatro centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 2.558,44 (Dois mil e quinhentos e cinquenta e oito reais quarenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.15.451.0015.1516.3.3.90.93, no valor de R$ 2.558,44
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semospama
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0015
Programa de desenvolvimento e infraestrutura
Ação
1516
Aquisição de Tubos Metálicos
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
93
Indenizações e Restituições
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2019, proveniente do recebimento de recursos garantidos através do convênio nº 097/18/PJ/DER-RO, firmado com o Governo Estado, no valor de R$ 2.558,44 (Dois mil e quinhentos e cinquenta e oito reais quarenta e quatro centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito