P M N U - RO · 18 de maio de 2022
LEI N° 876, DE 17 DE MAIO DE 2022.
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LEI N° 876, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.03.04.122.0001.2014.3.3.90.39 - R$ 80.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
SEMPLACAF
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2014
Administração e Gestão da Semplacaf
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
b) 02.03.04.122.0001.2014.3.3.90.30 - R$ 50.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
SEMPLACAF
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2014
Administração e Gestão da Semplacaf
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
c) 02.03.04.122.0001.2014.4.4.90.52 - R$ 50.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
SEMPLACAF
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2014
Administração e Gestão da Semplacaf
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamento e Material Permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, no valor de R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais), proveniente de recursos livres.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito