P M N U - RO · 16 de dezembro de 2021
PROJETO DE LEI N° 849, DE 13 DEZEMBRO DE 2021.
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PROJETO DE LEI N° 849, DE 13 DEZEMBRO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 352.170,23(trezentos e cinquenta e dois mil cento e setenta reais e vinte e três centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 352.170,23(trezentos e cinquenta e dois mil cento e setenta reais e vinte e três centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 352.170,23(trezentos e cinquenta e dois mil cento e setenta reais e vinte e três centavos).
a) 02.08.12.361.0008.2038.31.90.11 Ficha 168 – R$ 252.640,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
SEMECET/FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Operacionalização do FUNDEB
Ação
2038
FUNDEB 70% - Ensino Fundamental
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
b) 02.08.12.365.0008.2039.31.90.11 Ficha 177 – R$ 69.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
SEMECET/FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
365
Ensino Infantil
Programa
0008
Operacionalização do FUNDEB
Ação
2039
FUNDEB 70% - Ensino Infantil
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
c) 02.08.12.361.0008.2040.31.90.11 Ficha 170 – R$ 26.552,03
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
SEMECET/FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Operacionalização do FUNDEB
Ação
2040
FUNDEB 30% - Ensino Fundamental
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
d) 02.08.12.361.0008.2040.31.91.13 Ficha 171 – R$ 3.978,20
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
SEMECET/FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Operacionalização do FUNDEB
Ação
2040
FUNDEB 30% - Ensino Fundamental
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos
Modalidade de aplicação
91
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos.
Elemento de despesa
13
Contribuições Patronais
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Excesso de Arrecadação no valor de R$ 352.170,23(trezentos e cinquenta e dois mil cento e setenta reais e vinte e três centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito