P M N U - RO · 21 de dezembro de 2015
PROJETO DE LEI Nº 496, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
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PROJETO DE LEI Nº 496, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Lei nº 42, de 2 de setembro de 1997, para autorizar a contratação temporária de trabalhadores
José Silva Pereira, Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e pública a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam inseridos no art. 2º da Lei nº 42, de 2 de setembro de 1997, os inciso VII a X, com a seguinte redação:
“VII – a contratação de bioquímicos, biomédicos, psicólogos e assistentes sociais;
VIII – a contratação de enfermeiros;
IX – a contratação de motoristas para atender os serviços de transporte de alunos e pacientes;
X – a contratação de operadores de máquinas pesadas.”
Art. 2º A redação do inciso III do art. 2º da Lei nº 42 de 1997 passa a ter a seguinte redação:
“III – doze meses, no caso dos incisos III, V, VII, VIII, IX e X do art. 2º.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Nova União
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito