P M N U - RO · 16 de dezembro de 2025
PROJETO DE LEI N.º 1.316 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
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PROJETO DE LEI N.º 1.316 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.316 de 15 de Dezembro de 2025.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.316 de 15 de dezembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação, no Orçamento Programa em vigor, a importância estimada de R$ 33.094,44 (trinta e três mil e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), no âmbito do Poder Legislativo - CÂMARA Municipal de Nova União.
CÂMARA - Por anulação parcial de dotação, no valor de R$ 33.094,44 (trinta e três mil e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Tal solicitação tem como objetivo, cobrir despesas, conforme justificado em Ofício nº. 35/CÂMARA/2025, em anexo.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.316 de 15 de Dezembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Anulação Parcial de Dotações Orçamentária no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 33.094,44 (trinta e três mil e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
01.01 - Poder Legislativo - Câmara Municipal
01.031.0016 - Legislativa - Ação Legislativa - Ação Legislativa
2087- Administração e Gestão da Câmara
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
FICHA: 599
R$ 33.094,44
TOTAL R$ 33.094,44
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação, no valor estimado de R$ 33.094,44 (trinta e três mil e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme detalhado abaixo;
Anulação (-)
01.01 - Poder Legislativo - Câmara Municipal
01.031.0016 - Legislativa - Ação Legislativa - Ação Legislativa
2087- Administração e Gestão da Câmara
3.3.90.14 - Diária Civil
FICHA: 596
R$: 12.555,20
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
FICHA: 597
R$: 20.539,24
TOTAL R$ 33.094,44
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito