P M N U - RO · 5 de outubro de 2022
PROJETO DE LEI Nº 946, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 946, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECIAL E AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União, no uso das atribuições do emprego, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte.
LEI
Art. 1º. De conformidade com a Lei Federal 11.350/2006 e alterações posteriores, fica estabelecido o quantitativo de 23 (vinte e três) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e criado 2 (dois) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias - ACE, junto ao Quadro de Servidores do Município de Nova União.
§ 1º Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, titulares dos empregos públicos criados por esta Lei, a jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas e semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 2º O vencimento básico dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, criados por esta Lei, é o estabelecido no art. 198, §9º, da Constituição Federal.
§ 3º Será aplicada a progressão vertical conforme o art. 5º, da Lei municipal n.º 160/2003.
§ 4º Fica assegurado à insalubridade ao Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, de acordo com o art. 54, da Lei municipal n.º 60/1998.
§ 5º As atribuições dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são as definidas, respectivamente, no Anexo I desta Lei, bem como aquelas especificadas em portarias baixadas pelo Ministério da Saúde.
§ 6º Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, atualmente em exercício, desde que residentes nas microáreas já delimitadas, estarão dispensados de participarem de novo processo seletivo público para preenchimento de vagas.
§ 7º Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, em exercício, poderão, a critério e interesse da administração, ser realocado, preferindo-se a lotação na área de residência do agente, quando possível, ou obedecendo à ordem de maior proximidade, maior tempo no emprego e mediante sorteio.
§ 8º O provimento dos empregos públicos criados na presente lei depende de prévia autorização do órgão federal competente, bem como da implementação da assistência financeira complementar advinda da União, nos termos do artigo da Lei Federal 11.350/2006.
§ 9º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito do município de Nova União, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2º. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias deverá ser precedida de aprovação prévia em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. O edital do processo seletivo público para provimento do emprego de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE deverá estabelecer, além das demais condições necessárias à realização do certame, a inscrição por área geográfica, observando-se o seguinte:
I - A classificação dos aprovados no processo seletivo público deverá ser feita por área geográfica, nos termos do artigo 6º da Lei Federal 11.350/2006;
II - A admissão dos aprovados deverá obedecer, rigorosamente, à ordem de classificação por área geográfica.
Art. 3º. O exercício dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do Município, na execução das atividades de responsabilidade deste ente federado.
Art. 4º. Os Agentes de Combate às Endemias serão regidos por regime jurídico celetista, na forma estabelecida na Lei Federal 11.350/2006.
Art. 5º. São requisitos para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde:
I - Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II - Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
III - Ter concluído o ensino médio.
§ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
§ 2º É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo.
§ 3º Compete ao município a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, devendo:
I - Observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
II - Considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;
III - Flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assistida.
§ 4º A área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.
§ 5º Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, a manutenção do contrato de trabalho será analisada levando em consideração as seguintes possibilidades:
I - ACS residente em imóvel locado no ato da contratação: poderá ser excepcionado o disposto no inciso I do caput deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo, a critério da Secretária Municipal de Saúde, ser remanejado para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida, desde que a aquisição tenha se dado após a contratação e que haja disponibilidade da vaga pretendida;
II - ACS residente em casa própria no ato da contratação: havendo aquisição de novo imóvel residencial em área diversa daquela de atuação no momento da contratação, poderá haver o remanejamento do ACS desde que haja disponibilidade de vaga na área pretendida e que o interesse público assim o permitir.
Art. 6º. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
II - Ter concluído o ensino médio.
§ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
§ 2º Ao município de Nova União, responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente de Combate às Endemias, compete à definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelos agentes, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes:
I - Condições adequadas de trabalho;
II - Geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;
III - Flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local.
Art. 7º. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - Prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
II - Acumulação ilegal de empregos públicos, empregos públicos ou funções públicas;
III - Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9801, de 14 de junho de 1999; ou,
IV - Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do artigo 5º, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 8º. A delimitação das bases territoriais, composição das equipes de saúde da família a que estarão vinculados os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, bem como o número de profissionais por ESF, serão definidos mediante decreto, levando-se em consideração a base populacional, critérios demográficos, epidemiológicos e socioeconômicos, recomendando-se em áreas de grande dispersão territorial, áreas de risco e vulnerabilidade social, a cobertura de 100% da população com número máximo de 750 pessoas por ACS.
Art. 9º O vínculo empregatício para o ACS, será o de regime celetista por tempo indeterminado, com base na Lei Federal 11.350/06.
Art. 10. As fontes de recurso para custear os respectivos programas advirão do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, conforme portarias específicas de que tratam seus financiamentos, podendo ser complementadas com recursos da municipalidade.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 120/2022, revogam-se as leis nº. 475/2015, 200/2005, os artigos 8-a, 8-b e 8-c da Lei municipal n.º 160/2003 e disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Agente Comunitário de Saúde
Atribuições:
a) Descrição sintética: Executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.
b) Descrição Analítica:
I - Trabalhar com a descrição de famílias em base geográfica definida, a micro área;
II - Ter conhecimento de informática e cadastrar o domicílio e os indivíduos de sua microárea no sistema E-SUS, manter os cadastros atualizados e auxiliar no cadastramento das famílias de outras áreas;
III - Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
IV - Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
V - Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de uma visita/família/mês;
VI - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
VII - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco;
VIII - Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa-Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de acordo com o planejamento da equipe;
IX - Orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde;
X - Atuar junto aos domicílios informando os seus moradores sobre a doença - seus sintomas e riscos - e o agente transmissor;
XI - Informar o morador sobre a importância da verificação da existência de larvas ou mosquitos transmissores da dengue na casa ou redondezas;
XII - Vistoriar os cômodos da casa, acompanhado pelo morador, para identificar locais de existência de larvas ou mosquito transmissor da dengue;
XIII - Orientar a população sobre a forma de evitar e eliminar locais que possam oferecer risco para a formação de criadouros do Aedes Aegypti;
XIV - Promover reuniões com a comunidade para mobilizá-la para as ações de prevenção e controle da dengue;
XV - Comunicar ao instrutor supervisor do ESF a existência de criadouros de larvas e ou mosquitos transmissores da dengue, que dependam de tratamento químico, da interveniência da vigilância sanitária ou de outras intervenções do poder público;
XVI - Encaminhar os casos suspeitos de dengue à unidade de saúde mais próxima, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Saúde;
XVII - Outras atribuições conforme especificadas na Lei 11.350/2006, nas Portarias, Resoluções ou outros expedientes normativos do Ministério da Saúde e órgãos delegados.
CATEGORIA FUNCIONAL: Agente Combate às Endemias
a) Descrição Sintética: Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.
b) Descrição Analítica: Elaborar e manter atualizados os croquis da zona trabalhada.
Ter conhecimento em informática. Realizar visita a 100% dos domicílios, de acordo com a periodicidade indicada pelo supervisor. Realizar atividades em terrenos baldios de acordo com a necessidade de controle de vetor. Realizar cada visita como um momento único e singular, evitando a simples repetição de conselhos e informações. Abordar os moradores de forma cortês e solicitar o acompanhamento destes durante o transcorrer da visita. Dar oportunidade aos moradores para perguntas, Questionamentos e para a solicitação de esclarecimentos, considerando importante toda forma de expressão e opinião. Conhecer a situação social e econômica da população da zona onde atua. Saber ouvir e observar para identificar prioridades e manter um relacionamento de confiança mútua com o morador, evitando impor sua presença e omitir ordens. Informar em todas as oportunidades sobre os métodos e procedimentos do trabalho, especialmente por ocasião de inspeção ou colocação de armadilhas, esclarecendo o porquê e a finalidade do procedimento e informação ao morador e o que é esperado em termos de participação. Buscar junto ao morador a explicação para ocorrência de recusas e tentar superá-las, respeitando o direito de escolha do cidadão; se necessário, solicitar a ajuda do supervisor. Identificar com o morador, os criadouros e orientar a eliminação dos mesmos, explicando de forma clara a relação entre criadouro, água parada, mosquito e doença. Orientar os moradores sobre condições que favoreçam a presença de criadouros, levando-os a considerar a possibilidade de adoecer e as perdas que esta situação poderá acarretar para família. Verificar com os moradores, as possibilidades de eliminação correta do lixo e armazenamento da água no domicílio, solicitando a ajuda do supervisor quando a solução extrapolar o domicílio. Valorizar e estimular práticas positivas dos moradores, no tocante à eliminação de criadouros, ao armazenamento correto da água e ao destino do lixo, dejetos e águas servidas. Registrar os dados das visitas domiciliares nos formulários próprios. Executar as atividades de controle do vetor, conforme normas técnicas: Levantamento de índice; Tratamento, Pesquisa em pontos estratégicos; Pesquisas em armadilhas; Delimitação de focos; Pesquisa Vetorial Especial; Monitorar e realizar manejo no meio ambiente, a presença de vetores, animais peçonhentos e outros de importância sanitária. Nebulização. Manejar equipamentos de aspersão de inseticida, conforme normas técnicas. Utilizar inseticidas, adotando procedimentos corretos de manipulação e dosagem. Utilizar equipamentos de proteção individual, de acordo com as Normas de Segurança do Trabalho. Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais sob sua responsabilidade. Realizar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão de servidor indicado pelo Secretário Municipal de Saúde. Outras atribuições conforme especificadas na Lei 11.350/2006, nas Portarias, Resoluções ou outros expedientes normativos do Ministério da Saúde e órgãos delegados.
ANEXO II
Escala de Vencimentos
Promoção Vertical
1
R$ 2.424,00
2
R$ 2.472,48
3
R$ 2.521,93
4
R$ 2.572,37
5
R$ 2.623,82
6
R$ 2.676,29
7
R$ 2.729,82
8
R$ 2.784,41
9
R$ 2.840,10
10
R$ 2.896,90
11
R$ 2.954,84
12
R$ 3.013,94
13
R$ 3.074,22
14
R$ 3.135,70
15
R$ 3.198,42